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norma nº 2305/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2262

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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2305, de 19 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.07.01 -Secretaria de Planejamento e Obras 
15.451.2019 .1056 - Pav. Asfáltica Jd. Colina I 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 988 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 171.261,75 
R$ 171.261,75 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de,R$ 171.261,75 (Cento e setenta e um mil 
e duzentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
1 
• Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 
THIA~TI ASSIS 
Prefei~"icipal 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
U~ AAPARECIDA~IRAALBRECHT 
tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
• 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000"- PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56 

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