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norma nº 2304/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2263

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') PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2304, de 19 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.05 - Creche Municipal 
12.365.2004.1058 - PDDE-E.M. Dorothea Bauer de Luccas 
3390.30.00 -Material de Consumo - F. 984 R$ 336,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 336,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
anulação da seguinte dotação orçamentária: 
02.04.05 - Creche Municipal , 
12.365.2004.1058 - PODE- E.M. Dorothea Bauer de Luccas 
4490.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente - F. 985 R$ 336,00 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 336,00 
•• 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na 'presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 
• 
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
~Ukl￾IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT 
ec etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
• 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 

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