| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2263 |
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') PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2304, de 19 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.05 - Creche Municipal 12.365.2004.1058 - PDDE-E.M. Dorothea Bauer de Luccas 3390.30.00 -Material de Consumo - F. 984 R$ 336,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 336,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.04.05 - Creche Municipal , 12.365.2004.1058 - PODE- E.M. Dorothea Bauer de Luccas 4490.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente - F. 985 R$ 336,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 336,00 •• Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na 'presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 • egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ~UklIA APARECIDA PEREIRAALBRECHT ec etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana • Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br