br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2303/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2264

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2303, de 19 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
• 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte' Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 
15.451.2019.1052.01 - Pavimentação Jardim Colina I (trecho 2) 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 762 R$ 294.698,67 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 294.698,67 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 294.698,67 (Duzentos e noventa e 
quatro mil e seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). 
•· 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016. 
• 
THI~TI ASSIS 
Prefe~Ícipal 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor 
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
I~~~~• c_,U-/, 
IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT 
ecr tária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
• 
Rua Francisco Giicério, 399 • Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: {19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 

open original →