| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE
MONTEMOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2303, de 19 de abril de 2016
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências."
(Autoria: Poder Executivo)
•
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte' Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1052.01 - Pavimentação Jardim Colina I (trecho 2)
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 762 R$ 294.698,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 294.698,67
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 294.698,67 (Duzentos e noventa e
quatro mil e seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).
•·
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016.
•
THI~TI ASSIS
Prefe~Ícipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
I~~~~• c_,U-/,
IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT
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Transito e Mobilidade Urbana
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