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norma nº 2302/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2265

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texto integral #

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J) 
PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2302, de 19 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: ' 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 
15.451.2016.2053 -Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 754 R$ 960.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 960.000,00 
• 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil 
reais). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 
• 
Re ístrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor 
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra . 
(Â,,,(/ ; 
A APARECIDA PEREIRAALBRECHT 
ecr tária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
• 
Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 

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