| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2301, de 19 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.1043-Construção Quadra Poli esportiva Coberta - Jardim Paulista 4490.51.00 -Obras e Instalações• F. 398 R$ 159.919,12 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 159.919,12 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 159.919,12 (Cento e cinquenta e nove mil e novecentos e dezenove reais e doze centavos). • Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 • THI~TI ASSIS Prefe~cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU A APARECIDA P~RAALBRECHT 'Secre ária Municipal de Administração, Ttãn ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Gticéno, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br