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norma nº 2300/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2267

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2300, de 19 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 
17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão ~ Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.05 - Creche Municipal 
12.365.2004.1032.02-Programa "Ação Educacional Estado Munic./Educ. Infantil" - 
P AEM Jd. Vitória 
4490.51.00 - Obras e Instalações -F. 346 R$ 1.347.313,06 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.347.313,06 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.347.313,06 (Hum milhão e 
trezentos e quarenta e sete mil e trezentos e treze reais e seis centavos). 
• 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na 'presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 
TH~TTI ASSIS 
Pre~;i~ipal 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte 
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU IAAPARECIDA~IRAALBRECHT 
ecr tária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
• 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 -
0
PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de S ·o Paulo - O P.J 45 7R7 fi52/()(){)1-5n 

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