| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE
MONTEMOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2300, de 19 de abril de 2016
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências."
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de
17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão ~ Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004.1032.02-Programa "Ação Educacional Estado Munic./Educ. Infantil" -
P AEM Jd. Vitória
4490.51.00 - Obras e Instalações -F. 346 R$ 1.347.313,06
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.347.313,06
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.347.313,06 (Hum milhão e
trezentos e quarenta e sete mil e trezentos e treze reais e seis centavos).
•
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na 'presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016
TH~TTI ASSIS
Pre~;i~ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU IAAPARECIDA~IRAALBRECHT
ecr tária Municipal de Administração,
Transito e Mobilidade Urbana
•
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 -
0
PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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