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norma nº 2299/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2016
Date 2016-04-19
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2268

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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2299, de 19 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na 
seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
12 .3 61.2004 .104 3. O 1 -Construção Quadra Poliesportiva Coberta - Jardim Paulista 
4490.51.00 -Obras e Instalações R$ 189.791.20 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 189.791,20 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 189. 791,20 (Cento e oitenta e nove 
mil e setecentos e noventa e um reais e vinte centavos). 
• 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas . 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016. 
IASSIS 
Re trada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU IA APA""R__,.,.E__,,,C...,I
1
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,IRA ALBRECHT 
~ etária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 

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