| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2268 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2299, de 19 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 - Ensino Fundamental 12 .3 61.2004 .104 3. O 1 -Construção Quadra Poliesportiva Coberta - Jardim Paulista 4490.51.00 -Obras e Instalações R$ 189.791.20 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 189.791,20 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 189. 791,20 (Cento e oitenta e nove mil e setecentos e noventa e um reais e vinte centavos). • Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016. IASSIS Re trada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU IA APA""R__,.,.E__,,,C...,I 1 ,_,,, D.A_,,, ~ ,IRA ALBRECHT ~ etária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br