| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2269 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2298, de 19 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas' sob número: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 06.181.2021.1038.02 -Sistema Metropolitano de Radiocomunicação Digital 3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros -P. J. -F. 820 R$ 4.583,14 06.181.2021.1038.02 - Sistema Metropolitano de Radiocomunicação Digital 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 821 R$ 192.600,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 197.183,14 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 197.183,14 ( Cento e noventa e sete mil e cento e oitenta e três reais e quatorze centavos). Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 I' Re strada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC AAPARECIDA P~ALBRECHT Secr tária Municipal de Administração, Tra sito e Mobilidade Urbana • Rua Francisco G/icério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000" PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56