| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2270 |
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PREFEITURA DE
MONTEMOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2296, de 12 de abril de 2016
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências."
{Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais, · FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.306.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
' 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 396 R$ 16.205,23
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 16.205,23
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 16.205,23 (Dezesseis mil e duzentos e
cinco reais e vinte e três centavos).
•
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas. ·
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016.
Regis rada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipa], na data supra.
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IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ec etária Municipal de Administração,
Transito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco G/ícérío, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br
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