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norma nº 2296/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2270

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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2296, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
{Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, · FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
12.306.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 
' 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 396 R$ 16.205,23 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 16.205,23 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 16.205,23 (Dezesseis mil e duzentos e 
cinco reais e vinte e três centavos). 
• 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. · 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
Regis rada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipa], na data supra. 
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IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
ec etária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco G/ícérío, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787. 652/0001-56 

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