| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2271 |
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PREFEITURA DE MONTE ]ÚIOR GOVERNO DE AçAO LEI N" 2297. tle 12 de abril de 2016 *AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOUIRIR O BET II'ÓVEL OUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Autoriar Poder Executivo) TIIIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor' Estado de São Paulo' no uso de suas atribuições legais, FÂZ SABER, que a Câmara Mruricipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l.o - O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir mediante desapropriaçào iiri;ã.i ouluai.iut os bens imóveis com as seguintes características: Faixadeterrâ§de§tacâdadaGleba03objetodaMatrícula16.058:Inicia-sea descrição num ponro **u*-.-,i,ã u ôleüa n. 06g (matrícula n'10.190 do Rl de Capir ariSP). a Esuada Municipd Mon-ôi;; ;;t* q*íão: dai sezue em liúa reta numa dist'áncia de 41,00m: dai deflete à direiu e segue em lhha reta nurn turnã S IZ'10'E' numa disância de 138,00m, ambos confrontand;;ã;d, fucipal MoR-018: daí deflete à direita e segue em liúa reta num **o s' o;""iõlW' 'u-u At*"iu ae 3'3'63m' confrontando com a Rodovia Jomalista Francisco Asr*.';;t;; tdi;-iori q !:l:tt à direiu e segue em curv'a à esquerda num raio ae rs,o*m e á;n'ol'i'"ái" de 29'58m; daí segue em cun'a à esquerda num raio de 1.575,00m. at"n'à'üítnio áe 93'78m: dai segue em cun'a à esquerda rum raio de 2gg.00m e d"senuolüiento àe 61.54m, todos conÊontando com o remanescente da Gleba no 3 (matncula n".16.;;-à; N d. capivari-sP)l daí deflete à direita e segue em iiúa reta num rumo 63"30' g' nnma distância ae tO'SZm' confrontando com a Gleba no 068 (matrícula no 20. 190) do m alõ"pittiSP)' chegando ao ponto inicial e fechando uma área de Faixa de terras destacada da Gleba 068 objeto da úatrícula para 20'190: Iniciaseadescriçãonumponto*.,***oSítioTerraPrea(marricrrlan"g.520doNdeMonte Mor-SP), a Esüada fUunicipai úôtOl8 e rárea em questão; dai segw un linha reta numa distfoicja & lg.,zlónu confronardo *- u E *du M*i.ipat uôn-ot t; aai deflete à direita e segue em linha retanurnrumoS.63o30'W.numadistânciade10'87nr.'conÊontandocomaGlebano3 i*rrotJ" ". 16.05g do zu ae caplzri-spl; dai deflete à direita e segue em cuna à esquerda nurn raiode2g,00medesenvolvimentode65,g6m:daÍsegueemcurvaàdircitanumraiode 221,00m e desenvolvimento a" j+iC*; dai segue e, linú reta n,rda distrância de 56-31 m; daÍ segue em curva à direia num raio áe 6gi,00m e-desenvolvimeno de 3 I,98m. todos conftontando com o remanescente da Gieba ni úB lmat ículu n 20.1g0 do N de Capirari-sP); daí deflete à direitaesegueemlinharetanumâdistánciadel4,58nr.conÊontandocomoSitioTerraPreta t r;Jí;ó.s2o do RI de Monte Mor-Sp), chegando ao ponto inicial e fechando uma érea de 2.576,(fi1rú,. /L ,,! \ 2.448.18nú o Glicé a. 3gg - Centro - Monte Mot/SP - CEP 131 90-000 - PABX: (1g) 387g-gOOO - Site: z:oflte'nor'sp govbr ^- ^- ,-- ^i,o r ,8,7a7 âqr/nnq1-56 ry,"' il-,, Y^* PREFEITURA DE MONTE MOR T P GOVERNO DE AÇAO AÉigo 2o - Os imóveis de que üata esta lei serão destinados ao alargamento da Estrada Municipal MOR-018. Artigo 3" - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. ATTI ASSIS nicipal da em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. a/' LU Sec IA APARSCIDA PER.EIRA ALBRECHT ria Municipal de Administraçã0, ito e Mobilidade Urbana 'sco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1319A-0A0 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: nontemor.sp.gov.br É.1-à^ 4a aà- o.tn- _ a^tD t z\ 7e7 A6?/0001_5â LÊ[22971Í1s.02