br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2295/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2295 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2272

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2295, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 
17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.08 -Ensino Fundamental 
l 2.306.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 13.602,92 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.602,92 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 13.602,92 (Treze mil e seiscentos e 
dois reais e noventa e dois centavos). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE M, OR, em 12 de abril de 2016. 
r 
THIA~-fl ASSIS 
Prefeit7ci~-al 
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte 
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
IAAPARECID~~IRAALBRECHT 
Sec etária Municipal de Administração, 
nsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicérío, 399 <Centro= Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 

open original →