| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2275 |
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. PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2294, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente' 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.11 - Ensino 2° Grau 12.362.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 455 R$ 18.367.06 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 18.367,06 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 18.367,06 (Dezoito mil e trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos). Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. • Regist a em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. , ecr tária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana Rua Francisco G/icério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br F.«t:arln rlF> SJln P:a11/n - ()NP.I 4f; 7R7 fif;?tnnn1-"ifi