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norma nº 2293/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2276

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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
' 
LEI Nº 2293, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
08.243.2022.2080-Proteção Social Especial 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 941 R$ 7.029,74 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 7.029,74 
' Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 7.029,74 ( Sete mil e vinte e nove reais e 
setenta e quatro centavos ). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de, sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
THI~TI ASSIS 
Pref~ipal 
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra . 
...,,...,,_,l__A/.w-1 
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
c etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
,. 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 
stedo de São Paulo - O P.J 5 787.652/0001-56 

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