| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2276 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO ' LEI Nº 2293, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.2022.2080-Proteção Social Especial 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 941 R$ 7.029,74 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 7.029,74 ' Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 7.029,74 ( Sete mil e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos ). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de, sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. THI~TI ASSIS Pref~ipal Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra . ...,,...,,_,l__A/.w-1 IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT c etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ,. Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br stedo de São Paulo - O P.J 5 787.652/0001-56