| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2277 |
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PREFEITURA DE MONT~MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2292, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: · Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.306.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 13.080,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.080,00 Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: • 1 Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 13.080,00 (Treze mil e oitenta reais). Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. ·· TI ASSIS \ r Regis da em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. l./l./LA...A.A/V...,Vl ttffr IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT e etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br f=<:t:::irlr, rlP -~;:ir, P:::,11/r, - 0NP I4.'i 7R7 fi'i?mnn1-'ifi