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norma nº 2292/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2277

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONT~MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2292, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: · 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial 
na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
12.306.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 13.080,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.080,00 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
• 
1 Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 13.080,00 (Treze mil e oitenta reais). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
·· TI ASSIS 
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r 
Regis da em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
l./l./LA...A.A/V...,Vl ttffr 
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
e etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
f=<:t:::irlr, rlP -~;:ir, P:::,11/r, - 0NP I4.'i 7R7 fi'i?mnn1-'ifi 

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