| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências |
| native_id | 2278 |
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PREFEITURA DE MON EMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2376, de 15 de dezembro de 2016 "Altera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou, e eu sanciono e promulgo a eguinte Lei: Artigo 1 º - A Lei nº 1 O 16, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com as seguintes ai terações: "Artigo 2º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia. (. .. ) J Artigo 4º -A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP é o valor do consumo total de energia elétrica, medido em Kwh e constante na fatura emitida pela operadora do sistema de energia elétrica. Artigo 5º - Fica atribuída responsabilidade tributária à operadora do sistema de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a eu consumidores. que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de consumo de energia elétrica. § 1 º - A operadora do sistema de energia elétrica fica autorizada a proceder a compensação tributária dos valores arrecadados com aqueles devidos pelo Município a título de consumo de energia elétrica. § 2º - O dispêndio dos recursos públicos, quando da operacionalização da compensação a que se refere o parágrafo anterior, deverá observar as normas da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000, bem como a ordem cronológica de pagamentos. § 3º - A retenção de valores pela operadora do sistema de energia elétrica pressupõe prévia autorização do servidor público designado pela Secretaria de Finanças, responsável pela aferição dos valores das faturas de energia elétrica relativas à iluminação pública. § 4º - Os valores arrecadados pela operadora do sistema de energia elétrica a título de Contribuição de Ruminação Pública - CIP deverão ser repassados ao município todo dia 1 O ( dez) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. § 5º - A falta de cobrança, a falta de repasse ou o repasse a menor da contribuição pelo responsável tributário no prazo estabelecido implicará: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 Lei 2376/2016-fls.02 I - na incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da contribuição, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento); 11 - atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela legislação tributária municipal aplicável. III - os acréscimos a que se referem os incisos 1 e II do §5º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. Artigo 2° - A tabela anexa a que se refere o artigo 6° da Lei nº 1 O 16, de 3 O de dezembro de 2002, passa a viger com as seguintes alterações: CLASSE O 1 - Baixa Renda CONSUMO (KW/H) Até 50 51 - 100 101 - 150 151 - 200 ALÍQUOTA 25 % 25 % 25 % 15 % 02 - Residencial 03 - Industrial 04 - Comercial 05 - Rural 06 - Poder Público 07 - II um inação Pública 08 - Serviço Público --- 09 - Consumo Próprio 1 O - Concessionárias 201 - 300 15 % 301 -400 15 % 401 - 500 10 % 501 - 1000 10 % > 1000 25 % Até 100 25 % 101 -200 25 % 201 - 300 15 % 301 - 500 15 % 501 - 1000 15 % > 1000 10 % Até 100 25 % 101-200 25 % 201 - 300 25 % 301 - 500 15 % 501 - 1000 15 % > 1000 10 % 10% 0% 0% 10 % 0% 10 % <..J Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ "".787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2376/2016-fls.03 Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após decorridos 90 (noventa) dias de sua vigência. Artigo 5° - Revogam-se as disposições em sentido contrário, especialmente o Parágrafo Único do artigo 2° e o artigo 3°, Parágrafo Único, ambos da Lei nº l 016, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 103 7, de 30 de junho de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016. Prefeit SSIS Registrada m livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ul1 I LUC A APARECIDA PEREIRAALBRECHT Secre ária Municipal de Administração, ~sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56