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norma nº 2376/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2376 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAltera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MON EMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2376, de 15 de dezembro de 2016 
"Altera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de 
Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou, e eu sanciono e promulgo 
a eguinte Lei: 
Artigo 1 º - A Lei nº 1 O 16, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com as seguintes 
ai terações: 
"Artigo 2º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica 
regular ao sistema de fornecimento de energia. 
(. .. ) 
J 
Artigo 4º -A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP é o 
valor do consumo total de energia elétrica, medido em Kwh e constante na 
fatura emitida pela operadora do sistema de energia elétrica. 
Artigo 5º - Fica atribuída responsabilidade tributária à operadora do sistema 
de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a eu consumidores. que 
deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de consumo 
de energia elétrica. 
§ 1 º - A operadora do sistema de energia elétrica fica autorizada a proceder a 
compensação tributária dos valores arrecadados com aqueles devidos pelo 
Município a título de consumo de energia elétrica. 
§ 2º - O dispêndio dos recursos públicos, quando da operacionalização da 
compensação a que se refere o parágrafo anterior, deverá observar as normas 
da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000, bem como a ordem 
cronológica de pagamentos. 
§ 3º - A retenção de valores pela operadora do sistema de energia elétrica 
pressupõe prévia autorização do servidor público designado pela Secretaria de 
Finanças, responsável pela aferição dos valores das faturas de energia elétrica 
relativas à iluminação pública. 
§ 4º - Os valores arrecadados pela operadora do sistema de energia elétrica a 
título de Contribuição de Ruminação Pública - CIP deverão ser repassados ao 
município todo dia 1 O ( dez) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente. 
§ 5º - A falta de cobrança, a falta de repasse ou o repasse a menor da 
contribuição pelo responsável tributário no prazo estabelecido implicará: 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 
Lei 2376/2016-fls.02 
I - na incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três 
centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da contribuição, até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento); 
11 - atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela 
legislação tributária municipal aplicável. 
III - os acréscimos a que se referem os incisos 1 e II do §5º deste artigo serão 
calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo 
previsto para o repasse da contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo 
repasse. 
Artigo 2° - A tabela anexa a que se refere o artigo 6° da Lei nº 1 O 16, de 3 O de dezembro de 
2002, passa a viger com as seguintes alterações: 
CLASSE 
O 1 - Baixa Renda 
CONSUMO (KW/H) 
Até 50 
51 - 100 
101 - 150 
151 - 200 
ALÍQUOTA 
25 % 
25 % 
25 % 
15 % 
02 - Residencial 
03 - Industrial 
04 - Comercial 
05 - Rural 
06 - Poder Público 
07 - II um inação Pública 
08 - Serviço Público 
--- 
09 - Consumo Próprio 
1 O - Concessionárias 
201 - 300 15 % 
301 -400 15 % 
401 - 500 10 % 
501 - 1000 10 % 
> 1000 25 % 
Até 100 25 % 
101 -200 25 % 
201 - 300 15 % 
301 - 500 15 % 
501 - 1000 15 % 
> 1000 10 % 
Até 100 25 % 
101-200 25 % 
201 - 300 25 % 
301 - 500 15 % 
501 - 1000 15 % 
> 1000 10 % 
10% 
0% 
0% 
10 % 
0% 
10 % 
<..J Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ "".787.652/0001-56 
PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei 2376/2016-fls.03 
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 
decorridos 90 (noventa) dias de sua vigência. 
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em sentido contrário, especialmente o Parágrafo 
Único do artigo 2° e o artigo 3°, Parágrafo Único, ambos da Lei nº l 016, de 30 de dezembro 
de 2002, e a Lei nº 103 7, de 30 de junho de 2003. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016. 
Prefeit 
SSIS 
Registrada m livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
Ul1 I 
LUC A APARECIDA PEREIRAALBRECHT 
Secre ária Municipal de Administração, 
~sito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56 

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