| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providência |
| native_id | 2282 |
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PREFEITURA DE ;MONTE MOR _..., GOVERNO DE AÇÃO LEI º 2290, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providência ." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito do Município de Monte Mor Estado de São Paulo no uso de suas obrigações legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor apro ou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade ocial do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de ovembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.02 - Ensino de Criança de O a 6 Anos 12.306.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na R d Pública 3390.30.00 - Material d onsumo - F. 300 R 19.723.49 TOTAL DE SUPLEME TAÇÃO RS 19.723 49 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 19.723,49 ( Dezenove mil e setecento e inte e três reais e quarenta e nove centavos ). Artigo 3° - Fica con alidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO o alor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei bem como passam a integrar as planilhas que integram as lei retro-citadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA M ICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. Regis a em li ro próprio, enviado ao Serviço Registrai e otarial de Monte Mor e afixada em local de co tume do Paço Municipal, na data upra. L L. L l L,U. u ~ - AP ARECID EREIRA ALBRECHT ecr tária Municipal de Admini tração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GUCÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br