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norma nº 2289/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2016
Date 2016-04-12
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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1 PREFEITURA DE 
E ~MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2289, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo' para Suplementar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, ' 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: · ·, 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal 
e da Seguridade Social do Município referente, 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de 
Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na 
seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.05 - Creche Municipal 
12.306.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 345 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 79.180,00 
R$ 79.180,00 
• 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 79.180,00 (Setenta e nove mil e cento 
e oitenta reais). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 -PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor 
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as 
planilhas que integram as leis retro-citadas. · 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016 . 
• Regj ada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
ada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
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LU IA APARECIDA PEkEIRA ALBRECHT 
ec etária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I: TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so.aov.br 
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1 PREFEITURA DE 
§ ~MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2290, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.02 - Ensino de Criança de O a 6 Anos 
12.306.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 
3390.30.00-Material de Consumo -F. 300 R$ 19.723,49 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 19. 723,49 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 19. 723,49 ( Dezenove mil e setecentos e 
vinte e três reais e quarenta e nove centavos ). 
• 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas . 
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
• Regist a em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
A APARECID~REIRA ALBRECHJ; 
Secr tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov. br 
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2291, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) · 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
/ 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.02 - Ensino de Criança de O a 6 Anos 
l 2.306.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 300 R$ 30.320,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.320,00 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 30.320,00 (Trinta mil e trezentos e 
vinte reais). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. , 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
ASSIS 
lt 
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU IA APARECI~REIRA ALBRECHT 
etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
• 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
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