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norma nº 2288/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2284

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1 PREFEITURA DE 
~ iMONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2288, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.11 - Ensino 2° Grau 
12.362.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 455 R$ 35.550,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 35.550,00 
• 
' Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 35.550,00 ( Trinta e cinco mil e 
quinhentos e cinquenta reais). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de , sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
THI 
• Regis a em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor 
e afi ada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
/~~~~-cu-1- 
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECH.T 
ec etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45,787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov. br 
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