| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2284 |
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1 PREFEITURA DE
~ iMONTE MOR
• GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2288, de 12 de abril de 2016
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências."
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.11 - Ensino 2° Grau
12.362.2004.2024-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 455 R$ 35.550,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 35.550,00
•
' Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 35.550,00 ( Trinta e cinco mil e
quinhentos e cinquenta reais).
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas .
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de , sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016.
THI
• Regis a em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor
e afi ada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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IA APARECIDA PEREIRA ALBRECH.T
ec etária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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