| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências |
| native_id | 2287 |
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1 PREFEITURA DE ' ~ §MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2285, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.306.2004.1060-Convênio Merenda Estadual 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 7.439,46 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 7.439,46 ' Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 7.439,46 (Sete mil e quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de, sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. • Regi ada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ~ll<I LU A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ~ ária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.so. aov. br