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norma nº 2285/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências
native_id2287

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1 PREFEITURA DE ' 
~ §MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2285, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2015 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial 
na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
12.306.2004.1060-Convênio Merenda Estadual 
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 7.439,46 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 7.439,46 
' Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 7.439,46 (Sete mil e quatrocentos e 
trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de, sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
• Regi ada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
~ll<I 
LU A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
~ ária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov. br 

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