| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2288 |
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1 PREFEITURA DE e ~ ~MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2284, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.2012.2048 - Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente -F. 694 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.06.03-Limpeza Pública 15.452.2012.2050-Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 723 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 •• Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas._ Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. da em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor ada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC A APARECIDi4ÍREIRA ALBRECHT ecr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.so.aov.br -~- _.._,; ••• --~· 1 ,,. - ....... ~ •• 1 ·• ., f. ---,-~