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norma nº 2284/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2288

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1 PREFEITURA DE 
e ~ ~MONTE MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2284, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 
20.601.2012.2048 - Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 
4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente -F. 694 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da anulação da seguinte dotação orçamentária: 
02.06.03-Limpeza Pública 
15.452.2012.2050-Manutenção da Unidade Limpeza Pública 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 723 
TOTAL DE ANULAÇÃO 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
•• 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas._ 
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
da em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor 
ada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LUC A APARECIDi4ÍREIRA ALBRECHT 
ecr tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so.aov.br 
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