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norma nº 2283/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2016
Date 2016-04-12
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2289

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~ PREFEITURA DE 
,g,MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2283, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial 
nas seguintes dotações consignadas sob número: 
02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 
06.181.2021.1038.0l - Sistema Metropolitano de,Radiocomunicação Digital 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -P. J. R$ 6.916,86 
06.181.2021.1038.01 - Sistema Metropolitano de Radiocomunicação Digital 
4490.52.00 -Equipamentos e Material Permanente R$ 25.100,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 32.016,86 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
anulação da seguinte dotação orçamentária: 
02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 
06.181.2020.2056 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 
3390.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P. J. -F. 810 R$ 32.016,86 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 32.016,86 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº l.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
THI I ASSIS 
• 
Regis a em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
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