| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2289 |
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~ PREFEITURA DE ,g,MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2283, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 06.181.2021.1038.0l - Sistema Metropolitano de,Radiocomunicação Digital 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -P. J. R$ 6.916,86 06.181.2021.1038.01 - Sistema Metropolitano de Radiocomunicação Digital 4490.52.00 -Equipamentos e Material Permanente R$ 25.100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 32.016,86 Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 06.181.2020.2056 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 3390.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P. J. -F. 810 R$ 32.016,86 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 32.016,86 Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº l.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. THI I ASSIS • Regis a em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 w r.s .a v. r ·• t. Jt ' ,.·· ·: . ... __ ., ... ,_. ; • / • .ç-· ,. .:~:. \