norma nº 249/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001.58 FONES : (0192) 79-1668 e 79-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
TESS
ESTADODE SÃO PULO
Cr ta
LEI Nº 249, de 12 de Outubro de 1989.
(Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Su
plementar e Especial e dá outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
, Artigo 19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,na
Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar,
no valor de NCz$ 1.442.000,00 (hum milhão, quatrocentos
e quarenta e dois mil cruzados novos) destinado a su-
plementar as seguintes dotações orçamentárias:
. 2. CHEFIA DO EXECUTIVO
) 2.1. GABINETE
3.1.3.2. Outros serviços e encargos NCz$ 20.000,00
2.2. SECRETARIA
À . 3.1.2.0. Material de Consumo NCz$ 5.000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos NCz$ 20.000,00
2.3. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.1.1. Pessoal Civil , NCcz$ 5.000,00
3.1.2.0. Material de Consumo NCz$ 1.000,00
2.4. PROCURADORIA :
3.1.1.1. Pessoal Civil , NCz$ 15.000,00
3.1.2.0. Material de Consumo , NCz$ 5.000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos NCz$ 5.000,00
3. SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
0 3.1. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.1.1.1. Pessoal Cívil Ncz$ 40.000,00
3.1.2.0. Material de Consumo ' NCz$ 5.000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos Ncz$ "30.000,00
3.2. CONTABILIDADE ,
4.1.2.0. Equipamento e Material Permanente Ncz$ 5.000,00
4. ADMINISTRAÇÃO
4.1. ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL
3.1.1.1. Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
4.2. ALMOXARIFADO
3.1.1.1. Pessoal Civil NCz$ 3.000,00
3.1.2.0. Material de consumo NCz$ 2.000,00
6. EDUCAÇÃO E CULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP IMvO
LEI Nº 249, de 12 de Outubro de 1989.
6.' EDUCAÇÃO E CULTURA
6.1. ENSINO DE 19 GRAU
3.1.1.1. Pessoal Civil Professores e Serventes NCz$
3.1.1.1. Pessoal Civil Promdepar
3.1.2.0-0.1 Materias Diversos
1.2.0-0.2 Gêneros Alimentícios p/Merenda
Escolar “
1.3.2. Outros Serviços e Encargos
. 4.1.1.0. Obras e Instalações
1.2.0. Equipamentos e Material Permanente
6.2. ENSINO DE 2º GRAU
3.1.1.1. Pessoal Civil
6.3. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3.1.1.1. Pessoal Civil
3.1.3.1. Remuneração de Serviços Pessoais
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos
NCz$
Ncz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
6.4. PESQUISAS, ORIENTAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
3.1.2.0. Material de Consumo
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos
7. HABITAÇÃO E URBANISMO
7.2. URBANISMO - LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.1.1.1. Pessoal Civil
3.1.2.0. Material de Consumo
3.1.3.1. Remuneração de Serviços Pessoais
3.1.3.2. Outros Serviços
4.1.1.0. Obras e Instalações
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
7.3. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - LIMPEZA
3.1.1.1. Pessoal Cívil
3.1.2.0. Material de Consumo
NCz$
NCz$
7.4. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - FUNERAIS
3.1.1.1. Pessoal Civil
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos
8. SAÚDE E SANEAMENTO
8.1. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.1.1.1. Pessoal Civil
3.1.2.0. Material de Consumo
3.1.3.1. Remuneração de Serviços
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos
4.1.2.0. Equipamentos e Mats. Permanentes
NCz$
NCz$
NCz$
Ncz$
NCz$
NCz$
NCz$
CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-58 FONES : (0192) 79-1666 6 79-1777
£f1s.02
40.000,00
15.000,00
15.000,00
120.000,00
30.000,00
200.000,00
30.000,00
20.000,00
8.000,00 :
2.000,00
6.000,00
2.000,00
2.000,00
100.000,00
30.000,00
10.000,00
20.000,00
80.000,00
15.000,00
10.000,00
2.000,00
2.000,00
30.000,00
60.000,00
20.000,00
10.000,00
30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
TE
ESTADODESÃO PULO
CEP IM
LEI Nº 249,
CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-58 FONES: (0192) 78-1666 e 79-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
9.
9.1.
3.1.2.0.
3.1.3.2.
10.
10.1.
3.1.1.1.
3.1.2.0.
4.1.1.0.
11.
11.1.
3.1.1.3.
3.1.1.3.
3.1.3.2.
3.2.5.3.
3.2.8.1.
3.1.8.2.
Artigo 2º:
8.
8.1.
4.3.3.1.
Artigo 3º:
Artigo 40:
de 12 de Outubro de 1989. £f1s.03
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Material de Consumo NCz$ 20.000,00
Outros Serviços e Encargos NCz$ 10.000,00
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO —- SERM
Pessoal Civil NCz$ 75.000,00
Material de Consumo NCz$ 20.000,00
Obras e Instalações NCcz$ 10.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
IAPAS NCz$ 100.000,00
FGTS NCz$ 40.000,00
Outros Serviços e Encargos NCz$ 30.000,00
Salário Família CLT NCz$ 1.000,00
PASEP (recursos próprios) NCz$ 50.000,00
PASEP F PM NCz$ 11.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR Ncz$ 1.442.000,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
na Contadoria Municipal,um Crédito Adicional Especial,
no valor de NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos),
destinado à auxilio a ser concedido à Associação Hospi
tal Beneficente "Sagrado Coração de Jesus".
SAÚDE E SANEAMENTO
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Auxilio p/ a Associação Hospital Bene
ficente "Sagrado Coração de Jesus" NCz$ 20.000,00
TOTAL GERAL NCz$ 1.462.000,00
Os Créditos, a que alude esta Lei, serão cobertos com
recursos oriundos do excesso de arrecadação,nos termos
do artigo 43, inciso II do parágrafo 1º da Lei nº 4.320,
de 17 de Março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/00056 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
ESTADO PE SÃO PALIO
cer aui9o
LEI Nº 249, de 12 de Outubro de 1989. £f1s.04
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, EM 12 DE OUTUBRO DE 1989.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci-
vil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
LÚCIA AP. PEREIRA ALBRECHT...
Chofo de Expagenio