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norma nº 2282/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 PREFEITURA DE 
G ~MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2282, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, , 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal 
e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de 
Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar 
nas seguintes dotações consignadas sob número: 
02.05.01 - Secretaria de Saúde 
10.301.2008.2081 - Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 584 
10.301.2008.2081 - Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 585 
10.301.2008.2081 -Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 586 
10.301.2008.2081 - Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 587 
R$ 54.505,84 
R$ 91.720,08 
R$ 91.720,08 
R$ 137.956,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 375.902,00 
1• ·- 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 375.902,00 ( Trezentos e setenta e cinco 
mil e novecentos e dois reais) . 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor 
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as 
planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 ABRIL de 2016. 
t 
Registr a em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LUC A APARECIDA P~RA ALBRECHT 
ecr ária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so.aov.br 
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