| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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1 PREFEITURA DE G ~MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2282, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301.2008.2081 - Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 584 10.301.2008.2081 - Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 585 10.301.2008.2081 -Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 586 10.301.2008.2081 - Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 587 R$ 54.505,84 R$ 91.720,08 R$ 91.720,08 R$ 137.956,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 375.902,00 1• ·- Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 375.902,00 ( Trezentos e setenta e cinco mil e novecentos e dois reais) . Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 ABRIL de 2016. t Registr a em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC A APARECIDA P~RA ALBRECHT ecr ária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.so.aov.br • ' .- .. ~' ~ .... . ~ • ,, .. ~..4 .J .,r_ • ,· . .. ~,-