| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2291 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2281, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, ' FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte, Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 68 R$ 30.000,00 02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3190.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 282 R$ 150.000,00 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 561 10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.91.00 - Sentencas Judiciais - F. 574 R$ 450.000,00 R$ 80.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 710.000,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: • 01.01.01--Corpo Legislativo Monte Mor O 1.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 7 O 1.031.1003 .2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - F. 8 R$ 150.000,00 R$ 50.000,00 J • Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000,- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÔNPJ 45. 787.652/0001-56 . . '\.' 1 PREFEITURA DE ~ ~MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI 2281-FLS.02 Ol .031.1003.2070-Manutenção 3190.91.00 - Sentenças Judiciais O 1.031.1003 .2070-Manutenção 3390.30.00 - Material de Consumo da - F. 9 Unidade da Unidade - F. 10 Ol.031.1003.2070-Manutenção da Unidade 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. - F. 12 0l.031.1003.2070-Manutenção da Unidade 3390.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.J. - F. 13 O 1.031.1003 .2070-Manutenção da Unidade 3390.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores - F. 14 TOTAL DE ANULAÇÕES Câmara Municipal R$ 50.000,00 Câmara Municipal R$ 150.000,00 Câmara Municipal R$ 60.000,00 Câmara Municipal R$ 200.000,00 Câmara Municipal R$ 50.000,00 R$ 710.000,00 Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. Re · trada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU IA APARECIDA ~IRA ALBRECHT Sec tária Municipal de Administração, " sito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIOr 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.so.aov.br . ' ·~ . ·~~ . ] . ·.:, "; · .. ,: • • ; .. ' i •. J.. ·---., -Y •. .1,,· ' . ·'