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norma nº 2281/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2291

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2281, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, ' 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte, Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade 
08.122.2001.2009 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 68 R$ 30.000,00 
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 
12.122.2004.2022 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 
3190.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 282 R$ 150.000,00 
02.05.01 - Secretaria de Saúde 
10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 561 
10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
3390.91.00 - Sentencas Judiciais - F. 574 
R$ 450.000,00 
R$ 80.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 710.000,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
• 
01.01.01--Corpo Legislativo Monte Mor 
O 1.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F. 7 
O 1.031.1003 .2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - F. 8 
R$ 150.000,00 
R$ 50.000,00 
J 
• 
Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000,- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÔNPJ 45. 787.652/0001-56 
. . '\.' 
1 PREFEITURA DE 
~ ~MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI 2281-FLS.02 
Ol .031.1003.2070-Manutenção 
3190.91.00 - Sentenças Judiciais 
O 1.031.1003 .2070-Manutenção 
3390.30.00 - Material de Consumo 
da 
- F. 9 
Unidade 
da Unidade 
- F. 10 
Ol.031.1003.2070-Manutenção da Unidade 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. - F. 12 
0l.031.1003.2070-Manutenção da Unidade 
3390.39.00-Outros Serviços de Terceiros -P.J. - F. 13 
O 1.031.1003 .2070-Manutenção da Unidade 
3390.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores - F. 14 
TOTAL DE ANULAÇÕES 
Câmara Municipal 
R$ 50.000,00 
Câmara Municipal 
R$ 150.000,00 
Câmara Municipal 
R$ 60.000,00 
Câmara Municipal 
R$ 200.000,00 
Câmara Municipal 
R$ 50.000,00 
R$ 710.000,00 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
Re · trada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte 
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU IA APARECIDA ~IRA ALBRECHT 
Sec tária Municipal de Administração, 
" sito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIOr 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so.aov.br 
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