| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2292 |
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1 PREFEITURA DE ã iMONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2280, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, · FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2045-Manutenção Bloco 2 -Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 637 R$ 1.421.662,99 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.421.662,99 • Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.421.662,99 (Hum milhão e quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. I ASSIS • Registr em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. f\../\J~r PJ-/. LU IA APARECID.~ÇPEREIRA ALBRECHT ~r tária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.so.aov.br