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norma nº 2280/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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1 PREFEITURA DE 
ã iMONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2280, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, · FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.302.2008.2045-Manutenção Bloco 2 -Alta e Média Complexidade e Hospitalar 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 637 R$ 1.421.662,99 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.421.662,99 
• 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.421.662,99 (Hum milhão e 
quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e nove 
centavos). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas . 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de abril de 2016. 
I ASSIS 
• 
Registr em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
f\../\J~r PJ-/. 
LU IA APARECID.~ÇPEREIRA ALBRECHT 
~r tária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so.aov.br 

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