| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2293 |
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1 PREFEITURA DE ª ~MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2279, de 12 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.04-Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.1029 .02-Convênio Projeto Escola da Beleza 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 3.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.000,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.1029.02-Convênio Projeto Escola da Beleza 3390.30.00 -Material de Consumo -F. 66 R$ 3.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 3.000,00 • Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ~OR, 12 de abril de 2016. Regist em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC A APARECIDAu;-kIRA ALBRECHT Secr ária Municipal de Administração, " sito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.so.aov.br , ! ~\~;~ " •.. ~ .... _. .. ·.:. ,, ·• • '.jl ,, . . . ;, -,_ ,~-l \Í . .J ,1' • t "'\···