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norma nº 2279/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2293

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 PREFEITURA DE 
ª ~MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2279, de 12 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial 
na seguinte dotação consignada sob número: 
02.01.04-Fundo Social de Solidariedade 
08.122.2001.1029 .02-Convênio Projeto Escola da Beleza 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 3.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.000,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
anulação da seguinte dotação orçamentária: 
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade 
08.122.2001.1029.02-Convênio Projeto Escola da Beleza 
3390.30.00 -Material de Consumo -F. 66 R$ 3.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 3.000,00 
• 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ~OR, 12 de abril de 2016. 
Regist em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LUC A APARECIDAu;-kIRA ALBRECHT 
Secr ária Municipal de Administração, 
" sito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so.aov.br 
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