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← Monte Mor (SP)

norma nº 2277/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaAltera a Lei nº 2135, de 19 de maio de 2015, para reajustar o auxilio-alimentação do servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outra providências
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PREFEITURA DE 
ONTE MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
º2277,de01deabrilde2016 
Altera a Lei nº 2135, de 19 de maio de 2015, para reajo tar o auxilio-alimentação 
do servidores públicos municipais, ativo , inativos e pensioni tas, e dá outra 
providências". 
(Autoria: Poder E ecutivo 
THIAGO GIA TTI ASSIS, Prefeito do unicípio de Monte Mor Estado de São Paulo no 
u o de suas atribuiçõ s legai 
FAZ SABER, qu a Câmara Municipal de onte Mor apro ou e ele anciona promulga 
a guinte 
LEI: 
Artigo 1 ° - O artigo 2° da Lei 2135 de 19 de maio de 2015 passa a viger com a eguinte 
alteração: 
"Artigo 2º - O auxílio-alimentação sofrerá reajuste de R 14,50 (quatorze reais e 
cinquenta centavo) a partir do mê de referência dezembro de 2015 mensalmente até o 
mê de julho de 2016, quando passará a partir da referência agosto 2016, de R 441, 00 
(quatrocentos e quarenta e um reais) para R 500 00 (quinhento reais)'. 
Artigo 2° - A partir do mê referência maio de 2017 o auxílio-alim ntação passará ao 
alor d R$ 600 00 (seisc ntos reai . 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta d dotações 
próprias, consignadas no orçamento suplem ntadas nece ário. 
Artigo 4° - Esta lei entra em igor na data de ua publicação, re ogando as dispo ições em 
contrário, especialmente o artigo 3° da Lei 2135 de 19 de maio de 2015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 ABRIL de 2016. 
THIA I ASSIS 
Regi trada em li ro próprio enviada ao erviço Registrai e otarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
cl{r • 
A APARECIDA PE IRA ALBRECHT 
cre ária Municipal de Administração, 
rân ito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.sp.gov. br 

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