| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2135, de 19 de maio de 2015, para reajustar o auxilio-alimentação do servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outra providências |
| native_id | 2294 |
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PREFEITURA DE
ONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
º2277,de01deabrilde2016
Altera a Lei nº 2135, de 19 de maio de 2015, para reajo tar o auxilio-alimentação
do servidores públicos municipais, ativo , inativos e pensioni tas, e dá outra
providências".
(Autoria: Poder E ecutivo
THIAGO GIA TTI ASSIS, Prefeito do unicípio de Monte Mor Estado de São Paulo no
u o de suas atribuiçõ s legai
FAZ SABER, qu a Câmara Municipal de onte Mor apro ou e ele anciona promulga
a guinte
LEI:
Artigo 1 ° - O artigo 2° da Lei 2135 de 19 de maio de 2015 passa a viger com a eguinte
alteração:
"Artigo 2º - O auxílio-alimentação sofrerá reajuste de R 14,50 (quatorze reais e
cinquenta centavo) a partir do mê de referência dezembro de 2015 mensalmente até o
mê de julho de 2016, quando passará a partir da referência agosto 2016, de R 441, 00
(quatrocentos e quarenta e um reais) para R 500 00 (quinhento reais)'.
Artigo 2° - A partir do mê referência maio de 2017 o auxílio-alim ntação passará ao
alor d R$ 600 00 (seisc ntos reai .
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta d dotações
próprias, consignadas no orçamento suplem ntadas nece ário.
Artigo 4° - Esta lei entra em igor na data de ua publicação, re ogando as dispo ições em
contrário, especialmente o artigo 3° da Lei 2135 de 19 de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 ABRIL de 2016.
THIA I ASSIS
Regi trada em li ro próprio enviada ao erviço Registrai e otarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
cl{r •
A APARECIDA PE IRA ALBRECHT
cre ária Municipal de Administração,
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