| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 10, artigo 11, artigo 17, parágrafo único do artigo 19 e Anexo I e Il da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, e dá outras providência |
| native_id | 2295 |
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PREFEITURA DE ;MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N2 2276, de 30 de março de 2016 Di põe obre a alteração do artigo 10, artigo t t, artigo 17, parágrafo único do artigo 19 e Anexo I e Il da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, e dá outras providência ' (Autoria: Mesa Diretora) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipal de Monte Mor, Estado de ão Paulo, no u o de suas atribuições legais FAZ ABER que a Câmara Municipal de Monte Mor apro ou e ele anciona e promulga a guinte LEI: Art. 1° - O artigo 10 da Lei 2.094 de 17 d março de 2015 passará a ter a seguinte r dação: Art. l O. Para fins de enquadramento e para que não ocorra o acumulo de promoções, a promoção por antiguidade pre ista na pre ente Lei só se dará aos servidore que preencherem os requisitos do artigo 8º até o ano de 2015. Após, as promoções somente ocorrerão por merecimento, mediante avaliação de indicadores de seu crescimento e de sua capacidade profissional. Parágrafo Único. Para o servidor que a de peito de enquadrar-se nas exigências do art. 8°, r tar período incompleto até o ano de 2015 para fins de novo enquadramento fara ju aos acré cimos proporcionais à remuneração da elas e subsequente. rt. 2°. O artigo 11 da Lei 2.094 de 17 d março de 2015 passará a ter a seguinte r dação: Art. 11. A promoção por merecimento erá decorrente da a aliação d d mpenho profissional do servidor. l O A avaliação realizar-se-á anualmente de endo representar o resultado do de empenho do ervidor no decurso do exercício. 2° A apuração do desempenho de cada exercício efetivar-se-á no decorrer do mês seguinte ao que o servidor completar 1 (um) 2 (doi ) 3 (três) anos de serviço. 3° Para fins da promoção por merecimento, deverá ser considerada a média das trê últimas a aliações, 4° - e hou er períodos incompleto por conta o ponto de interce são entre o nquadramento por antiguidade e a a alição por merecimento, o servidor erá enquadrado na forma proporcional, sendo dispensada a média das três a alições. Art. 3°. O parágrafo único artigo 17 da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, pa ará a ter a seguinte redação: RUA FRANCISCO GUCÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br PREFEITURA DE ~MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2276/2016-fl .02 Art. 17. O er idor efeti o recém empossado será a aliado para fins d a pro ação de des mp nho no p ríodo de estágio probatório nos termos da Lei Complementar unicipal 004/2006 e 012/2008 sem prejuízo da avaliação para fins de promoção pr i ta na pre ente Lei ou ja, após apro ação de 03 anos no referido cargo e atingindo a média das 03 a aliaçõ por m recim nto, seguirá para a primeira letra da Tabela." Art. 4°. O parágrafo único artigo 19 da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, pas ará a ter a seguint r dação: 'Art. 19. Em decorrência da cnaçao do sistema de e olução funcional a e cala de vencimentos do cargos públicos efetivos passa a ser a constante dos An xo I n o TI da presente Lei em ub tituição àquela estabelecida no Anexo I da Lei Municipal 2.094, de 17 de março de 2015. Parágrafo Único. A escala de vencimentos prevista no caput deste artigo corresponde a 06 (seis) referências dispostas verticalmente, representadas pelas Siglas E - 1 até - VI, contendo cada uma delas 20 (vinte) níveis, distribuídos de forma horizontal repre entados por letras maiúsculas em ordem de A" a "T', na forma do Anexo I, para fin de enquadramento e Anexo II para evolução funcional, desta Lei.' Art. 5°. E ta Lei entrará em igor a partir de sua publicação re ogando as di po íçõ em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 DE MARÇO DE 2016. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e otarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secr I tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GUCÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br t () ~ .... w .... \O o 1 o o o - Q ~ ~ y, ~ ~ ~ ~ • O\ 3 ~ g Íb ' o 3 g o .... ., 1 . o, ~ O\ .C) ~ . ~ ,- ~~ o ~ ~ )i. IJ> ~ .. .... \O ~ ~ 1 \O C) o o ANEXO 1-TABELA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR PARA FINS DE ENQUADRAMENTO POR ANTIGUIDADE ~ LETRAS § A B e o E F G H 1 J K l M N o p Q R s T ~ ,:l_ S TRABALHAOOS ~ SHS7~ il ~ . ou 4à6 7U 10• 12 Uà15 16à 18 IU21 221124 2S • 27 28'30 31H3 34 li 36 '7H9 40U2 0•45 46l48 4U51 52lS4 :lEn. SAWIONOAI. : ~· Ili 'i._tí!I I 2.864,54 l.lS0,99 3.466,09 3.812,70 4.193,97 4,613,37 5.074,71 5.582,18 6.140,40 6.754,44 7.429,88 8.172,87 8990,15 9.889,17 10.878,09 11.965,89 13.162,48 14,478,73 15.926,61 17.S19,2~ ~9-~ ) 1 Ili 2.864,54 3.150,99 3.466,09 3,812,70 4.193,97 4,613,37 5.074,71 5.582,18 6.140,40 6,754,44 7.429,88 8.172,87 8.990,15 9.889,17 10.878,09 11.965,89 13.162,48 14A78,73 15.926,61 17.519,2~ >9- .. ;9.27 4 "' 2.164,54 3 150,99 3.466,09 3.812,70 4.193,97 4 6U,37 5.074,71 5.582,18 6.140,40 6 754,44 7A29,88 8172,17 8.990,15 9.889,17 10.878,09 11.965,19 13.162,48 14 478,73 1.5.926,61 17.S19,2i ! ) 1 111 . 2.864,54 3.150,99 3.466,09 3.812,70 4.193,97 4.613,37 5.074,71 5.582,18 6.140,40 6.754,44 7.429,88 8.172,87 8.990,15 9.889,17 10.878,09 11.96S,89 H.162,48 14,478,73 15.926,61 17.519,2~ !9, ~ J \ ) 1 V 1.577,67 1.735,44 1.908,98 2.099,88 2.309,87 2,540,86 2.794,94 3.074,44 3.38\,88 3.720,07 4.092,08 4,501,28 4.951,41 S.446,55 5.991,21 6.590,33 7.249,36 7.974,30 8.771,73 9.648,~ - \) )º· : rv .lOIIES SAIAAIAS FORAM BASEADOS NA REFUtNaA ATUAI: F'EVUl'IR0/2016, CONSI OOIA NO(>-SE 10,CPAAA CADA LETRA PARA FINS DE ENQUAOIIAMENTO EM CONFORMIDAOE COM TEMl'O/ANO DE TIIAIIALHO ATt O ANO DE 2015, SEGUINDO 05 carrtRIOS DE AVAIIAÇÃO (M CON . LEI: 20M C17/03/2015). ffl ~ ,. ■ o :l; 1 ~ .m ,} o º3: <! ~ :l; o 0 ~ 1 ~' o :,a ~ ~ o ""tJ ::o m 'TI m =i e ~ e m Í) ~ .... w .... \O e 1 e e e Q ~ ..i:i. yi ~ ~ ~ :,.J ~ 3 °' ~ o ::, @' ' e 3 e e o .... :-, 1 ln l.ri ~ ,C) °' o ~ rrl o- r- .., gi o ~ - ~ o:, (5 .... \O w CX) '-J \O 1 \O e e e 1 l ANEXO li -TABELA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR ;:i;:, LETRAS § ~ "1 A 8 e o E F G H 1 J K L M N o p Q R s ~ ~ MOS TRABALHADOS ~ " lo" e 0à3 4à6 7à9 10à 12 13 à 15 16à 18 19 à 21 22 à 24 25 à 27 28à30 31 à 33 34 36 37 39 40à 42 43à 45 46 à 48 49à 51 52 à 54 55 à 57 58 80' . LETRA SALÁRIO e; i.) L. l.::ii Q, 1 1 6.032,48 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% ,i - - ... .... ... Dº'' .s: 1 li 5.710,76 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 1 ~ 1 Ili 2.864,54 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% ~~ 1 g 1 IV 2.476,42 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% ,.-.'.:TI ~ t V 1.577,67 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% , ~;---- ■ l li 1 § ..... 1 VI 1.262,82 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% :)0% r, - Al ~BELA MOSTRA QUE A PROGRESSÃO SERA DE FORMA HORIZONTAL, OU SEJA, A CADA 03 ANOS NO REFERIDO CARGO EFETIVO/LETRA A PROGRESSÃO (10%} SE DARÁ MEDIANTE APROVAÇÃO SEGUINDO OS CRITtRIOS DO BOLE-; = § DE MERECIMENTO. - VAlOAfS SAI.AIIIAIS IIASl!AOOS NA flEFERlNCIA: FEl/fREIR0/2016 1 , T\ ~. ..._,. o ~ :a ~ o J "O ;:o m ,, m =i e: ~ o m