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norma nº 2276/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 10, artigo 11, artigo 17, parágrafo único do artigo 19 e Anexo I e Il da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, e dá outras providência
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PREFEITURA DE 
;MONTE MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI N2 2276, de 30 de março de 2016 
Di põe obre a alteração do artigo 10, artigo t t, artigo 17, parágrafo único do artigo 19 
e Anexo I e Il da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, e dá outras providência ' 
(Autoria: Mesa Diretora) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipal de Monte Mor, Estado de ão Paulo, no 
u o de suas atribuições legais 
FAZ ABER que a Câmara Municipal de Monte Mor apro ou e ele anciona e promulga a 
guinte 
LEI: 
Art. 1° - O artigo 10 da Lei 2.094 de 17 d março de 2015 passará a ter a seguinte r dação: 
Art. l O. Para fins de enquadramento e para que não ocorra o acumulo de promoções, a 
promoção por antiguidade pre ista na pre ente Lei só se dará aos servidore que preencherem 
os requisitos do artigo 8º até o ano de 2015. Após, as promoções somente ocorrerão por 
merecimento, mediante avaliação de indicadores de seu crescimento e de sua capacidade 
profissional. 
Parágrafo Único. Para o servidor que a de peito de enquadrar-se nas exigências do art. 8°, 
r tar período incompleto até o ano de 2015 para fins de novo enquadramento fara ju aos 
acré cimos proporcionais à remuneração da elas e subsequente. 
rt. 2°. O artigo 11 da Lei 2.094 de 17 d março de 2015 passará a ter a seguinte r dação: 
Art. 11. A promoção por merecimento erá decorrente da a aliação d d mpenho 
profissional do servidor. 
l O A avaliação realizar-se-á anualmente de endo representar o resultado do de empenho do 
ervidor no decurso do exercício. 
2° A apuração do desempenho de cada exercício efetivar-se-á no decorrer do mês seguinte 
ao que o servidor completar 1 (um) 2 (doi ) 3 (três) anos de serviço. 
3° Para fins da promoção por merecimento, deverá ser considerada a média das trê últimas 
a aliações, 
4° - e hou er períodos incompleto por conta o ponto de interce são entre o 
nquadramento por antiguidade e a a alição por merecimento, o servidor erá enquadrado na 
forma proporcional, sendo dispensada a média das três a alições. 
Art. 3°. O parágrafo único artigo 17 da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, pa ará a ter a 
seguinte redação: 
RUA FRANCISCO GUCÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.sp.gov. br 
PREFEITURA DE 
~MONTE MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei 2276/2016-fl .02 
Art. 17. O er idor efeti o recém empossado será a aliado para fins d a pro ação de 
des mp nho no p ríodo de estágio probatório nos termos da Lei Complementar unicipal 
004/2006 e 012/2008 sem prejuízo da avaliação para fins de promoção pr i ta na pre ente 
Lei ou ja, após apro ação de 03 anos no referido cargo e atingindo a média das 03 
a aliaçõ por m recim nto, seguirá para a primeira letra da Tabela." 
Art. 4°. O parágrafo único artigo 19 da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, pas ará a ter a 
seguint r dação: 
'Art. 19. Em decorrência da cnaçao do sistema de e olução funcional a e cala de 
vencimentos do cargos públicos efetivos passa a ser a constante dos An xo I n o TI da 
presente Lei em ub tituição àquela estabelecida no Anexo I da Lei Municipal 2.094, de 17 
de março de 2015. 
Parágrafo Único. A escala de vencimentos prevista no caput deste artigo corresponde a 06 
(seis) referências dispostas verticalmente, representadas pelas Siglas E - 1 até - VI, 
contendo cada uma delas 20 (vinte) níveis, distribuídos de forma horizontal repre entados por 
letras maiúsculas em ordem de A" a "T', na forma do Anexo I, para fin de enquadramento 
e Anexo II para evolução funcional, desta Lei.' 
Art. 5°. E ta Lei entrará em igor a partir de sua publicação re ogando as di po íçõ em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 DE MARÇO DE 2016. 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e otarial de Monte 
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
Secr I 
tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GUCÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.sp.gov.br 
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ANEXO 1-TABELA DE VENCIMENTOS 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR PARA FINS DE ENQUADRAMENTO POR ANTIGUIDADE 
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LETRAS 
§ A B e o E F G H 1 J K l M N o p Q R s T 
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:lEn. SAWIONOAI. 
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2.864,54 l.lS0,99 3.466,09 3.812,70 4.193,97 4,613,37 5.074,71 5.582,18 6.140,40 6.754,44 7.429,88 8.172,87 8990,15 9.889,17 10.878,09 11.965,89 13.162,48 14,478,73 15.926,61 17.S19,2~ ~9-~ 
) 1 Ili 2.864,54 3.150,99 3.466,09 3,812,70 4.193,97 4,613,37 5.074,71 5.582,18 6.140,40 6,754,44 7.429,88 8.172,87 8.990,15 9.889,17 10.878,09 11.965,89 13.162,48 14A78,73 15.926,61 17.519,2~ >9- 
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! ) 1 111 
. 2.864,54 3.150,99 3.466,09 3.812,70 4.193,97 4.613,37 5.074,71 5.582,18 6.140,40 6.754,44 7.429,88 8.172,87 8.990,15 9.889,17 10.878,09 11.96S,89 H.162,48 14,478,73 15.926,61 17.519,2~ !9, 
~ J 
\ ) 1 V 1.577,67 1.735,44 1.908,98 2.099,88 2.309,87 2,540,86 2.794,94 3.074,44 3.38\,88 3.720,07 4.092,08 4,501,28 4.951,41 S.446,55 5.991,21 6.590,33 7.249,36 7.974,30 8.771,73 9.648,~ 
- \) )º· 
: rv .lOIIES SAIAAIAS FORAM BASEADOS NA REFUtNaA ATUAI: F'EVUl'IR0/2016, CONSI OOIA NO(>-SE 10,CPAAA CADA LETRA PARA FINS DE ENQUAOIIAMENTO EM CONFORMIDAOE COM TEMl'O/ANO DE TIIAIIALHO ATt O ANO DE 2015, SEGUINDO 05 carrtRIOS DE AVAIIAÇÃO (M CON . 
LEI: 20M C17/03/2015). ffl 
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ANEXO li -TABELA DE VENCIMENTOS 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR 
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LETRAS § 
~ 
"1 
A 8 e o E F G H 1 J K L M N o p Q R s 
~ 
~ 
MOS TRABALHADOS ~ " lo" 
e 0à3 4à6 7à9 10à 12 13 à 15 16à 18 19 à 21 22 à 24 25 à 27 28à30 31 à 33 34 36 37 39 40à 42 43à 45 46 à 48 49à 51 52 à 54 55 à 57 58 80' . 
LETRA SALÁRIO 
e; i.) 
L. l.::ii Q, 1 1 6.032,48 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% ,i - - ... .... ... Dº'' .s: 1 li 5.710,76 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 
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~ 1 Ili 2.864,54 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 
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g 1 IV 2.476,42 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 
,.-.'.:TI 
~ t V 1.577,67 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% , ~;---- ■ l li 1 
§ 
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1 VI 1.262,82 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10% :)0% 
r, - Al ~BELA MOSTRA QUE A PROGRESSÃO SERA DE FORMA HORIZONTAL, OU SEJA, A CADA 03 ANOS NO REFERIDO CARGO EFETIVO/LETRA A PROGRESSÃO (10%} SE DARÁ MEDIANTE APROVAÇÃO SEGUINDO OS CRITtRIOS DO BOLE-; = 
§ DE MERECIMENTO. - 
VAlOAfS SAI.AIIIAIS IIASl!AOOS NA flEFERlNCIA: FEl/fREIR0/2016 
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