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norma nº 2275/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2296

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

1 PREFEITURA DE 
§ ~MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2275, de 08 de março de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na 
seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 
12.122.2004.1059 - Convênio Tiquira - Centro Desenv. Humano 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 27.000,00 
R$ 27 .000,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
anulação da seguinte dotação orçamentária: 
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 
l 2.122.2004.2022 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 
3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -P.J. -F. 291 R$ 27.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 27.000,00 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. 
THIA~ASSIS 
Prefeito ~pai 
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
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LUC A APARECIDA PEREIRAALBRECHT 
ecr tária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov, br 
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1 PREFEITURA DE 
e ~MONTE MOR 
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""' GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2276. de 30 de março de 2016 
"Dispõe sobre a alteração do artigo 10, artigo 11, artigo 17, parágrafo único do artigo 19 
e Anexos I e II da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, e dá outras providências". 
(Autoria: Mesa Diretora) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1º - O artigo 10 da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 10. Para fins de enquadramento e para que não ocorra o acumulo de promoções, a 
promoção por antiguidade prevista na presente Lei só se dará aos servidores que preencherem 
os requisitos do artigo 8° até o ano de 2015. Após, as promoções somente ocorrerão por 
merecimento, mediante avaliação de indicadores de seu crescimento e de sua capacidade 
profissional. 
Parágrafo Único. Para o servidor que, a despeito -de enquadrar-se nas exigências do art. 8°, 
restar período incompleto até o ano de 2015 para fins de novo enquadramento, fara jus aos 
acréscimos proporcionais à remuneração da classe subsequente. 
Art. 2º. O artigo 11 da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 11. A promoção por merecimento será decorrente da avaliação de desempenho 
profissional do servidor. 
§ 1 º A avaliação realizar-se-á anualmente, devendo representar o resultado do desempenho do 
servidor no decurso do exercício. 
1 
§ 2º A apuração do desempenho de cada exercício efetivar-se-á no decorrer do mês seguinte 
ao que o servidor completar 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos de serviço. 
§ 3° Para fins da promoção por merecimento, deverá ser considerada a média das três últimas 
avaliações. 
§ 4° - Se houver períodos incompletos, por conta o ponto de intercessão entre o 
enquadramento por antiguidade e a avalição por merecimento, o servidor será enquadrado na 
forma proporcional, sendo dispensada a média das três avalições. " 
Art. 3º. O parágrafo único artigo 17 da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, passará a ter a 
seguinte redação: 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO1 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov. br 
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• 
1 PREFEITURA DE 
~-~ MONTE MOR 
~~ GOVERNO DE AÇÃO 
Lei 2276/2016-fls.02 
"Art, 17. O servidor efetivo recém empossado será avaliado, para fins de aprovação de 
desempenho no período de estágio probatório, nos termos da Lei Complementar Municipal 
004/2006 e O 12/2008, sem prejuízo da avaliação para fins de promoção prevista na presente 
Lei, ou seja, após aprovação de 03 anos no referido cargo e atingindo a média das 03 
avaliações por merecimento, seguirá para a primeira letra da Tabela." 
Art. 4°. O parágrafo único artigo 19 da Lei 2.094 de 17 de março de 2015, passará a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 19. Em decorrência da criação do sistema de evolução funcional, a escala de 
vencimentos dos cargos públicos efetivos passa a ser a constante dos Anexo I e Anexo II da 
presente Lei, em substituição àquela estabelecida no Anexo I da Lei Municipal 2.094, de 17 
de março de 2015. 
Parágrafo Único. A escala de vencimentos prevista no caput deste artigo corresponde a 06 
(seis) referências, dispostas verticalmente, representadas pelas Siglas E - I até E - VI, 
contendo cada uma delas 20 (vinte) níveis, distribuídos de forma horizontal, representados por 
letras maiúsculas, em ordem de "A" a "T", na forma do Anexo 1, para fins de enquadramento, 
e Anexo II, para evolução funcional, desta Lei." 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 DE MARÇO DE 2016. 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte 
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
• 
APARECID~REIRA ALBRECHT 
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1 tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so.aov.br 
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ANEXO 1-TABELA DE VENCIMENTOS 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR PARA FINS DE ENQUADRAMENTO POR ANTIGUIDADE 
~ LETRAS 
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ANEXO li - TABELA DE VENCIMENTOS 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR 
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~ GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2277, de 01 de abril de 2016 
"Altera a Lei nº 2135, de 19 de maio de 2015, para reajustar o auxílio-alimentação 
dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras 
providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte 
LEI: 
Artigo 1° - O artigo 2° da Lei 2135, de 19 de maio de 2015, passa a viger com a seguinte 
alteração: 
"Artigo 2º - O auxílio-alimentação sofrerá reajuste de R$ 14,50 (quatorze reais e 
cinquenta centavos) a partir do mês de referência dezembro de 2015, mensalmente até o 
mês de julho de 2016, quando passará, a partir da referência agosto 2016, de R$ 441, 00 
(quatrocentos e quarenta e um reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais)". 
Artigo 2º - A partir do mês referência maio de,2017 o auxílio-alimentação passará ao 
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, especialmente o artigo 3º da Lei 2135, de 19 de maio de 2015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 ABRIL de 2016. 
ii 
THIA~fl ASSIS 
Prefeit~lpal 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
~ 
A APARECIDA PEkIRA ALBRECHT 
Secre ária Municipal de Administração, 
râ ito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov. br 
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