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norma nº 2274/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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LEI Nº 2274, de 08 de março de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
ARTIGO 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade 
08.122.2001.1029-Convênio Projeto Escola da Beleza 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 66 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 3.885,22 
R$ 3.885,22 
ARTIGO 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 3.885,22 ( Três mil e oitocentos e oitenta 
e cinco reais e vinte e dois centavos ). 
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. 
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
\/\..A.A/' ~........-, cu/- 
IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT 
ec tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
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