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norma nº 2273/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 PREFEITURA DE 
§ ~MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2273 de 08 de março de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: · 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial 
na seguinte dotação consignada sob número: 
02.05.01 - Secretaria de Saúde 
10.301.2011.1004 - U.B.S. - Construção Ampliação/Reforma 
4490.51.00 - Obras e Instalações - R$ 102.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 102.000,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. 
THIAG~I ASSIS 
Prefeito ~pai 
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
U. IAAPARECID!fí4REIRAALBRECHT 
tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov. br 

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