norma nº 24/1984

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEUN
(Dispõe S/AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAME,
TO DE EDlFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP- AUTARQUIA VINCULADA
SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO).
24/8. DE DE JULHO DE 198
N
À
JOSÉ LUIZ GONES CARNEIRO, PREFEITO DO liyNICIPIO DE KONTE MOR
EstTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SU:S ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER que A CÂMARA HUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEI
ARTIGO |92:- Fica O PODER EXECUTIVO DESSE MUNICIPIO AUTORIZADO
A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS —
DOP —, CONVÊNIO PARA EFEITO DA CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA /
SOBRE O CÓRREGO DA ÁGUA CHOCA, NA LIGAÇÃO DA RUA CAPITÃO ——
AGUIRRAs NO QUAL O DEPARTAMENTO PARTICIPARÁ FORNECENDOS
—= OS ESTUDOS PRELIMINARES, SONDAGEM DO TERRENO »
PROJETO, TELA PARA OS GABIÕES, QUANDO O LOCAL DE IMPLANTAÇÃO/
PERMITIR ESSE TIPO DE FUNDAÇÃO, ESTRUTURA METÁLICA E ASSISTÊN
CIA TÉCNICA DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA«
ARTIGO 20:- À PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTARÁ, DIRETAMENTE, OU
ATRAVÉS DE TERCEIROS, O OBJETO MENCIONADO NESTA LEI, NAS CON-
DIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONVÊNIO A SER LAVRADO, FICANDOs /
PORTANTO, O DEPARTAMENTO ISENTO DE QUALQUER OUTRA COLABORAÇÃO
ALÉM DA FIXADA NO REFERIDO INSTRUMENTOS
ARTIGO 3º ESTA LEI ENTRARÁ El VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
SÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO
PREFEATURA DE kiONTE MOR, EM IT DE JULHO DE 19844
,
URA E ARCUIVADA NO CARTO