| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2301 |
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1 PREFEITURA DE ~ ~MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2270, de 08 de março de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1052.05 -Pavimentação Jardim Colina 1 (trecho 2) 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 763 R$ 329.763,97 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 329.763,97 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 329. 763,97 ( Trezentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos ). • Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. TH~TTIASSIS P;~;i~ipal Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU IAAPARECI~EREIRAALBRECHT ec etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sJJ.aov.br