br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2269/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDispõe obre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2302

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
O TE 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2269, de 08 de março de 2016 
"Dispõe obre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras pro idências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
OR 
THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo no 
uso de suas obrigações legais 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder E ecuti o de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da eguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de ovembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obra 
15.451.2019.1052.01 - Pa imentação Jardim Colina I (trecho 2) 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 762 
TOTAL DE SUPLEME TAÇÕES 
R$ 139.981,73 
R$ 139.981,73 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Exce o de Arrecadação a apurar no valor de R$ 139.981,73 (Cento e trinta e no e mil 
e no ecento e oitenta e um reai e setenta e trê centa os). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em igor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. 
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e otarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
4v \.,, \,,\.A,.{.A,,<.A.A 
IAAPARECIDAP IRAALBRECHT 
Secr tária Municipal de Administração, 
nsito e Mobilidade rbana 
RUA FRANCISCO GUCÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www. montemor. sp. gov. br 

open original →