| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Dispõe obre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE
O TE
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2269, de 08 de março de 2016
"Dispõe obre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2016 e dá outras pro idências."
(Autoria: Poder Executivo)
OR
THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo no
uso de suas obrigações legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1 º - Fica o Poder E ecuti o de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da eguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17
de ovembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obra
15.451.2019.1052.01 - Pa imentação Jardim Colina I (trecho 2)
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 762
TOTAL DE SUPLEME TAÇÕES
R$ 139.981,73
R$ 139.981,73
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Exce o de Arrecadação a apurar no valor de R$ 139.981,73 (Cento e trinta e no e mil
e no ecento e oitenta e um reai e setenta e trê centa os).
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em igor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016.
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e otarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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