| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2304 |
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PREFEITURA DE
~MO TE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2267, de 08 de março de 2016
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências."
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito do Município de Monte Mor Estado de São Paulo no
uso de suas obrigações legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor apro ou e ele sanciona e promulga a
eguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte or autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade ocial do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17
de ovembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004.1041-Construção EMEI Quinhões da Boa Esperança
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 348 R$ 605.261.91
TOTALDESUPLEME TAÇÕES R$ 605.261,91
Artigo 2º - O recurso neces ário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R 605.261,91 (Seiscentos e cinco mil e
duzentos e sessenta e um reais e noventa e um centavo ).
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO o
alor do programa ou ação ora contemplado na pre ente Lei bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em igor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016.
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Regi trai e otarial de Monte Mor e
afixada em local de co tume do Paço Municipal, na data upra.
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L IA APARECIDA P
ec etária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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