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norma nº 2267/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2304

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
~MO TE MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2267, de 08 de março de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito do Município de Monte Mor Estado de São Paulo no 
uso de suas obrigações legais 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor apro ou e ele sanciona e promulga a 
eguinte lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Monte or autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade ocial do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de ovembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.05 - Creche Municipal 
12.365.2004.1041-Construção EMEI Quinhões da Boa Esperança 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 348 R$ 605.261.91 
TOTALDESUPLEME TAÇÕES R$ 605.261,91 
Artigo 2º - O recurso neces ário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R 605.261,91 (Seiscentos e cinco mil e 
duzentos e sessenta e um reais e noventa e um centavo ). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO o 
alor do programa ou ação ora contemplado na pre ente Lei bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em igor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. 
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Regi trai e otarial de Monte Mor e 
afixada em local de co tume do Paço Municipal, na data upra. 
- \._({.-<..({,(,<.{ 
L IA APARECIDA P 
ec etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www. montemor. sp. gov. br 

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