| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2306 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 PREFEITURA DE ª ~MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2265, de 08 de março de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.302.2010.1003.01 -Construção - UPA 24 horas 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 590 10.302.2010.1003.05 - Construção - UPA 24 horas 4490.51.00-Obras e Instalações- F. 591 R$ 350.586,34 R$ 286.780,81 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 637.367,15 ' Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 637.367,15 (Seiscentos e trinta e sete mil e trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos). Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. THI~IASSIS Prefei~cipal Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. . , )_Â.Â.,,l,,(,l.,(,,(,1 l /J I / LUC APARECIDA ~RAALBRECHT ecr tária Municipal de Administração, A sito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www. monromnr. ~n nnv br , .. • • Ú· ,•\. , ... ., . .. ' .. .-.., ....