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norma nº 2264/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2307

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~ PREFEITURA DE 
~MONTE MOR 
~ GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2264, de 08 de março de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 
08.244.2022.2088-B.P.C na Escola (IGD Suas) 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente-F. 884 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 6.548,29 
R$ 6.548,29 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Superávit Financeiro apurado no valor de RS 6.548,29 (Seis mil e quinhentos e 
quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. 
Regis da em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU IAAPARECIDA~IRAALBRECHT 
ec etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www. montomor. «n.anv. hr 

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