| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2308 |
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1 PREFEITURA DE s ~MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2263, de 08 de março de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2090-I.GD. - Bolsa Família 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 888 08.244.2022.2090-I.GD. - Bolsa Família 3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica-F. 889 08.244.2022.2090-I.GD. - Bolsa Familia 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente-E 890 R$ 79.251,08 R$ 79.251,08 R$ 79.251,08 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 237.753,24 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 237. 753,24 (Duzentos e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. Registp em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU AAPARECID~REIRAALBRECHT ec tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br