norma nº 251/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 | ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001.56 TELEFONES: (0192) 79-1666 e 79-1177
RUA XV DE NOVEMBRO, N.º 42
ESTO DEST nO
CEP ima
LEI Nº 251, de 26 de Outubro de 1989.
(Dispõe sobre autorização para Concessão de Linha de ônibus e dá
outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º:- Fica autorizada a Prefeitura Municipal a conceder à
empresa MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DE SOUZA — ME , CGC-
MF nº 54.696.133/00001-73, a exploração comercial de
linha municipal de transporte coletivo de passageiros
Jardim Capuavinha,Chãcaras Recanto das Orquideas ,
num percurso de vinte e um quilômetros, mediante
cobrança de tarifa, a ser fixada pela concedente
por decreto.
Artigo 22:- O serviço concedido ficará sujeito a regulamentação
e fiscalização municipal,nos termos do$S 2º doartigo
68 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de Dezem
bro de 1969.
Artigo 32:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de Outubro de 1989.
refeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci-
vil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
Pol sussa!
LOGIK AP. PEREIRA ALBRECHT
Chefe de Expodiento