| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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1 PREFEITURA DE
e ~MONTE MOR
• GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2261, de 08 de março de 2016
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências."
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2089-Piso Fixo Média Complexidade
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 885
08.244.2022.2089-Piso Fixo Média Complexidade
3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica-F. 886
R$ 31.133,75
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 31.133,75
R$ 62.267,50
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 62.267,50 (Sessenta e dois mil e
duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016.
THI
Regi ada em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AÂ.ÁÁÁ.Â.-{A'.,( úÍ
IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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