| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2311 |
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LEI Nº 2260 de 08 de março de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no · Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.21 - CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO 08.241.2022.2066.0l -Manut. da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso 3390.30.00-Material de Consumo - F. 953 R$ 13.697,14 08.241.2022.2066.01 - Manut. da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso 3390.39.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-E 956 R$ 13.697,15 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 27.394,29 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 27.394,29 (Vinte e sete mil e trezentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos). Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de março de 2016. Regis da em livro próprio, enviado ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. úf/ IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT ecn tária Municipal de Administração, ransito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br