| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos casos de dengue registrados no Município, destacados por região, e dá outras providências |
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-1 --t --. .,. -.. -------------------------------------~ 1 PREFEITURA DE ~ ~MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2258, de 01 de março de 2016 "Dispõe sobre a divulgação dos casos de dengue registrados no Município, destacados por região, e dá outras providências" (Autoria: Salvador Leite Mercedes) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1° - O Poder Executivo divulgará, a cada dez (10) dias, no período compreendido entre o início do mês de janeiro e o final do mês de maio de cada ano, em local de destaque no site oficial da prefeitura, informações atualizadas sobre os seguintes dados referentes à doença da dengue na cidade de Monte Mor: 1- O número total de casos da doença registrados e confirmados; II- O número total de casos suspeitos da doença; III- Os pontos destacados, por região, onde se encontram os casos confirmados e os casos suspeitos de moléstia; IV- O numero de casos confirmados e de casos suspeitos, registrados por área de centro de saúde de Monte Mor. Art. 2º - A Prefeitura de Monte Mor informará, ainda, no mesmo espaço citado no artigo primeiro da presente lei, o número de agentes de controle e combate à epidemia de dengue atuantes no município, tanto servidores da administração direta e indireta, quanto agentes eventualmente terceirizados. • Art. 3º - Os dados a serem divulgados deverão conter informações que possam facilitar o conhecimento da população sobre as regiões, bairros ou localidades onde exista maior incidência da doença, de forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior pelos moradores das regiões mais afetadas. Art. 4º - Uma vez por mês, no espaço no site da Prefeitura, serão divulgados os gastos orçamentários efetivamente realizados até aquela data com medidas de prevenção e de combate à doença. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 w . monte or s . o br • - ~! ... ... -,-• -· \' '·.,· - ... -~ . . . ~ ~ -- • 4 _. .. ·' ·•\ "'/! ~- ,·;-- . ·' ··C\ ..... ,-, é ' ·• . 1 PREFEITURA DE s ~MONTE MOR (Ǻ~s~º~ GOVERNO DE AÇÃO LEI 2258/2016-fls.02 Art. 5º - A partir do mês de junho de cada ano, as informações a serem divulgadas constantes no artigo 1 º, poderão ter periodicidade mensal, tendo em vista os aspectos de sazonalidade da doença. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de março de 2016. T ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. cl,)( LU A APARECIDA PEREIRAALBRECHT ecr tária Municipal de Administração, Tr ito e Mobilidade Urbana • RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 nt mor.s ' ., .: ; . -.:~.f? ,.:,: \·,1#:. ~. :· ... • • . , ·. ,.~ 1 PREFEITURA DE § ;MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2259, de 01 de março de 2016 "Institui no Calendário Oficial do Município a gincana GINCAMOR e dá outras providências." (Autoria: Walton Assis Pereira) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1 º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Monte Mor, a gincana Gincamor, que ocorrerá anualmente todo dia 1 ° de Maio. Artigo 2º - O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para a regulamentação da presente Lei. Artigo 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de março de 2016. .. Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, e afi da em local de costume do Paço Municipal, na data supra. cO, · ctd LU~IDA PEREIRA ALBRECHT \...._ ~e~ etária Municipal de Administração, -.rãnsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.so. aov. br