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norma nº 2258/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaDispõe sobre a divulgação dos casos de dengue registrados no Município, destacados por região, e dá outras providências
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Documents (1)

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1 PREFEITURA DE 
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• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2258, de 01 de março de 2016 
"Dispõe sobre a divulgação dos casos de dengue registrados no Município, destacados 
por região, e dá outras providências" 
(Autoria: Salvador Leite Mercedes) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1° - O Poder Executivo divulgará, a cada dez (10) dias, no período compreendido 
entre o início do mês de janeiro e o final do mês de maio de cada ano, em local de destaque 
no site oficial da prefeitura, informações atualizadas sobre os seguintes dados referentes à 
doença da dengue na cidade de Monte Mor: 
1- O número total de casos da doença registrados e confirmados; 
II- O número total de casos suspeitos da doença; 
III- Os pontos destacados, por região, onde se encontram os casos confirmados e 
os casos suspeitos de moléstia; 
IV- O numero de casos confirmados e de casos suspeitos, registrados por área de 
centro de saúde de Monte Mor. 
Art. 2º - A Prefeitura de Monte Mor informará, ainda, no mesmo espaço citado no artigo 
primeiro da presente lei, o número de agentes de controle e combate à epidemia de dengue 
atuantes no município, tanto servidores da administração direta e indireta, quanto agentes 
eventualmente terceirizados. 
• Art. 3º - Os dados a serem divulgados deverão conter informações que possam facilitar o 
conhecimento da população sobre as regiões, bairros ou localidades onde exista maior 
incidência da doença, de forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior pelos 
moradores das regiões mais afetadas. 
Art. 4º - Uma vez por mês, no espaço no site da Prefeitura, serão divulgados os gastos 
orçamentários efetivamente realizados até aquela data com medidas de prevenção e de 
combate à doença. 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
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Art. 5º - A partir do mês de junho de cada ano, as informações a serem divulgadas 
constantes no artigo 1 º, poderão ter periodicidade mensal, tendo em vista os aspectos de 
sazonalidade da doença. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de março de 2016. 
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ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
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RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
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1 PREFEITURA DE 
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• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2259, de 01 de março de 2016 
"Institui no Calendário Oficial do Município a gincana GINCAMOR 
e dá outras providências." 
(Autoria: Walton Assis Pereira) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Monte Mor, a gincana 
Gincamor, que ocorrerá anualmente todo dia 1 ° de Maio. 
Artigo 2º - O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para a regulamentação da presente 
Lei. 
Artigo 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de março de 2016. 
.. 
Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, 
e afi da em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
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LU~IDA PEREIRA ALBRECHT 
\...._ ~e~ etária Municipal de Administração, 
-.rãnsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov. br 

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