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norma nº 2257/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2257 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaDispõe sobre a instalação do sistema de alto falantes e telões com informações relevantes aos usuários no Município de Monte Mor, e dá outras providências
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1 PREFEITURA DE 
§ iMONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2257, de 23 de fevereiro de 2016 
"Dispõe sobre a instalação do sistema de alto falantes e telões com informações 
relevantes aos usuários no Município de Monte Mor, e dá outras providências" 
(Autoria: Vereadores Salvador Leite Mercedes e Everaldo de Morais Santana) 
ATHIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1 º As empresas de transporte público, que operam dentro do perímetro urbano do 
Município de Monte Mor - SP, instalarão Sistema de Alto Falantes e Telões dentro dos 
Terminais Rodoviários e de Transferência, informando horários de partidas, atrasos, 
acomodação no transporte, serviços e demais informações de interesse dos usuários. 
Parágrafo único. Os serviços de alto falantes e telões visuais a que se refere o caput deste 
artigo deverão atender às necessidades dos usuários deficientes visuais e auditivos, 
contribuindo assim para a inclusão, acessibilidade e cidadania dos mesmos, e garantindo os 
direitos da pessoa com deficiência visual ou auditiva. 
Art, 2° As empresas permissionárias de transporte coletivo urbano que operam no Município 
terão o prazo de 120 dias para se adequar a isto. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de 
competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades aplicáveis. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de fevereiro de 2016. 
THIA~I ASSIS 
Prefeit~'.~al 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
A.ÁÂ.,,(/4{.,{ ce/ 
LUC AAPARECIDAPEREIRAALBRECHT 
~'"e(:.i:e.Jária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov. br 

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