| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação do sistema de alto falantes e telões com informações relevantes aos usuários no Município de Monte Mor, e dá outras providências |
| native_id | 2314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA DE
§ iMONTE MOR
• GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2257, de 23 de fevereiro de 2016
"Dispõe sobre a instalação do sistema de alto falantes e telões com informações
relevantes aos usuários no Município de Monte Mor, e dá outras providências"
(Autoria: Vereadores Salvador Leite Mercedes e Everaldo de Morais Santana)
ATHIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1 º As empresas de transporte público, que operam dentro do perímetro urbano do
Município de Monte Mor - SP, instalarão Sistema de Alto Falantes e Telões dentro dos
Terminais Rodoviários e de Transferência, informando horários de partidas, atrasos,
acomodação no transporte, serviços e demais informações de interesse dos usuários.
Parágrafo único. Os serviços de alto falantes e telões visuais a que se refere o caput deste
artigo deverão atender às necessidades dos usuários deficientes visuais e auditivos,
contribuindo assim para a inclusão, acessibilidade e cidadania dos mesmos, e garantindo os
direitos da pessoa com deficiência visual ou auditiva.
Art, 2° As empresas permissionárias de transporte coletivo urbano que operam no Município
terão o prazo de 120 dias para se adequar a isto.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de
competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades aplicáveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de fevereiro de 2016.
THIA~I ASSIS
Prefeit~'.~al
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A.ÁÂ.,,(/4{.,{ ce/
LUC AAPARECIDAPEREIRAALBRECHT
~'"e(:.i:e.Jária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.so. aov. br