| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de giz antialérgico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Monte Mor e dá outras providências |
| native_id | 2315 |
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C'tr*r^ -,121 GOVERNO DE AçÃO põe sobre o uso de Giz antiâlérgico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do de Monte Mor e dá outras providências,'. : Marcos Antonio Giati) GIATTI ASSIS, prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo uso de suas atribuições legais. SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga seguinte ASSIS LEI: lo' - Fica instituído o uso de Giz antialérgico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Monte Mor. ú_nico. O uso de Giz antialérgico não diz respeito às unidades de ensino que já utilizam canetas e quadros brancos. 2o. - os estabelecimentos mencionados passarão a ut izar o Giz antialérgico tão logo terminem os estoques de Giz de gàsso existentes nÀ Uaua... 3o. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. contados a partir da data da sua publicação. 40. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. ITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de feverriro de 2016. PREFEITURA DE em FELIX unicipal de Administração, e Mobilidade Urbana-interina FRANCISCO GUCÉRIO, 3gg - CENTRO . MONTE MOR - SÃO PAULO MONTE MOR em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notarial de Monte Mor e local de costume do Paço Municipal, na àata supra. 90.000 | CN?J: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (\ABX): 19 3B7g_gO0O www mnnfêô^r c^ a^\, hF strEl,t