| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2206 de 27 de outubro de 2.015 e dá outras providências |
| native_id | 2317 |
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PREFEITURA DE
GOVE
TilONTE
RNO
MOR
DE AçÃO
LEI N' 2254. de02de fevererro de2 t6
"Dispõe sobre
providências,'.
a alteração da Lei n".1.206 de 27 de outubro de 2.015 e dá outras
(Auúoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI AS§IS, prefeito do Município de Monre Mor, Estado de são paulo,
uso de.suas no atribuições leeais.
ftffy"*
que a crâmÃa Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
art' le - Ficam extintos os dois cargos de provimento em efetivo abaixo especificado
Quantidade
02
Referência
E-III
àrt' 20 ' Ficam criados os dois cargos de provimento em efetivo abaixo especificado.
Quantidade
02
LEI:
Denominação
Assistente Legislativo
!en9miryeão
Secretrírio Legislativo
Controlador Intem;
Agente Legislativo
§.f"r"l!,3
E-III
Referência
AÉ' 30 - o artigo 10. da Lei 2.206 de 27 de outubro de 20r5 passa a ter a seguinte redação
especificados,
Art lo. Ficam criados os cargos de provimento efetivos abaixo os quais passam a compor a.tigo 6" e o'anex; r da Lei 1.g57/2.014.
9lg4'a:
01
01 '-
02--
!_-_I
E-I
Art' 4o - o artigo 2o. da Lei 2.206 de 27 de ourubro de 201 5 passa á ter a seguinte redação:
Art 2o - As tunCõe;, fq.Tritg: passam
g atribuições desses cargos, abaixo descritrs a compor o anexo da Lei 1.g57/2.014.
RUA FRANCISCO GLICERIO, 3gg - CENTRO. MONTE NAR - SÃO PEUTO ÇEP: 13190-OOO I CN7J: 45.ZAZ.652 / O0OL- 6 I tZtef}ttr rpn»yt. ío zl.7o_t\",^^
-_-
Denominação
Agente Legislativo
E _III
,1"
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
Secretário Legislativo :
Referência de Vencimento: E-I
Carga Honiria Semanal: 40 horas
Vaga:01
Provimento: Concursado
Funções:
-Consulta a bancos de dados para obter inforrnações e legislações necessárias para
subsidiar a atuação dos parlamentares, membros da comissão e o presidente da Câmara;
-Elabora e redige proposituras dos vereadores: emendas à Lei Orgânic4 projetos de leis,
requerimentos e indicações;
-Elabora e digita demais documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pelos
parlamentares:
-Redige documentos como oficios, relatórios, atas das sessões e comissões de trabalho em
processo informatizado;
-Controlar prazos regimentais para votação e publicação de proposituras aprovadas pelo
Plenririo e Comissões;
-Controlar e cóbraÍ respostâs de oficios e requerimentos de vereadores;
-Gerenciar a tramitação de processos legislativos;
manter aÍquivos de leis, decretos, resoluções, Emendas à Lei Orgânica e demais processos
legislativos;
-Atualizar arquivos digitais do Regimento Intemo e da Lei orgânica do Município sempre
que sofrerem alterações;
-Encamiúar material para publicação na imprensa para dilulgação dos atos do
Legislativo;
-Apoiar e orientar a Mesa Diretora nas reuniões dos vereadores com material de apoio.
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Reqúsitos básicos para o cargo:
Ensino superior completo
Coúecimento biísico em informática
Redação Própria
Controlador Interno:
Referência de Vencimento: E-l
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 0l
Provimento: Concursado
Funções:
-Principal função é fiscalização;
-O controlador deverá emitir parecer contábil. financeiro, orçamen&irio, administrativo.
operacional e patrimonial. ' -Têm como objetivo a salvaguarda dos bens, direitos, obrigações e a fidedignidade dos
registros financelros, garantrr a eficiência operacional, o cumprimento dos aspectos legais
e a observância das políticas, diretnzes, normas e instruções.
RUA FRANCISCO GACÉRIO, 3gg - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNqJ: 45.7e7.6s2 / 0001-56 | TELEFONE (4ABX): 19 3|7g_g000
www mnntên1nr <A d^t/ hr
LEl2254l20l6-fts.02
b
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
-Os controles dos atos administrativos devem ser:
a) Preventivos: para evitar erros, falhas, irregularidades e desperdícios;
b) Concomitantes: para detectar problemas ainda no momento da ocorrência do ato e assim
permitir a correçâo;
c) Subsequente: para detectff eventuais problemas, mesmo após a execução do ato, de
forma a permitir a correção e medidas preventivas.
-Apoiar tanto o Poder Legislativo quanto o Tribunal de contas no exercício de suas
funções de exercer a fiscalização conuibil, financeka, orçamenúri4 operacional e
patrimonial da entidade, qrunto aos erspectos da legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvengões, renúncia de receit4 impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, efrcâcia, efetividade e equidade.
Requisitos básicos para o cargo:
Ensino superior completo, em direito, ciências contabeis, ecoaomia ou administração.
Coúecimento em Direito Público e Administrativo
Coúecimento básico em informática
Agente Legislativo:
Rãferênciate Vencimento; EJII
Carga Horária Semanal: 40 horas
Yaga:02
Provimento : Concursado
Funções:
-Atuar junto aos processos de trabalhos e às rotinas próprias do Núcleo Legislativo;
-Auxiliar pesquisas e desenvolver atividades suplementares junto à comissões legislativas;
-Auxiliar a oÍgaulzaçdo das audiências públicas quando versarern sobre assuntos
relacionados êx proposições em hamitação;
-Auxiliar na organização e processamento dos pedidos, das proposições e dos documentos
oriundos da participagão popular legislativa;
-Auxiliar no processamento e organização de todos os documentos, pareceres e atas
relacionadas às proposições em tramitação, a fim de bem atender ao devido processo
legislativo ;
-Auxiliar, quando solicitado. a organização de documentos e atas das comissões de
inquérito;
-Auxiliar as comissões especiais:
-Auxiliar, quando solicitado, em questões funcionais e administrativas. como proce§sos
disciplinares e sindicâncias e eompras govemamentais:
- -Elaborar, quando solicitado pela Mesa Diretora. minuta de projetos de lei que versem
sobre assuntos institucionais;
. . -Auxiliar a organização da'ordem do dia e os trabalhos legislativos de Plenário durante as
sessões plenárias:
r ' -Exercer substituiçôes, mediante designação;
:r -Exercer outÍas tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade. ' -Acompanhar os vereadores
- Especial: O exercício do cargo poderá exigir a pr€staçâo de serviços fora do horiírio
: normal de expediente e/ou viagens.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, J99 . CENTRO - MANTE MOR - SÃO PAULO
' CEP: 1i190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
LEI 225412016-fls.03
J
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
Requisitos básicos para o cargo:
Ensino médio completo.
Coúecimento básico em informática
Carteira de Habililação "8"
Redação Própria
Art. 5o - Os efeitos dessa Lei retroagirá a partir de 01 de Janeiro de 2016.
Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de fevereiro de 2016.
T TI ASSIS
P refei i.cipal
R da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aÍixada em al de costume do Paço Municipal, na data supra.
SUELI FELIX
Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana-interina
RUA FRANCISCO GLICERIO, 399 . CENTRO - MONTE MOR - SAO PAULO
CEP: 1s190-000 | CNPj: 4s.787.6s2 / 0001-56 | TELEFONE (PABY): 19 3879-9000
.--
LEl2254l20l6-fls.04
PREFElTURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
Lei22 016-fls.05
Cargos Efetivos :
Quantidade
1
1
2
2
1
1
1
5
3
1
1
1
3
3
1
2
1
3
1
1
Efetivos
Analista Legislativo
Auxiliar Legislativo
Assistente Legislaüvo
Agente Legíslativo
Bibliotecário
C-onLador
Assistente Financeiro
Assistente Administrativo
Recepcion ista/Protocolo
Auxiliar Patrimonial
Assistente de Suprimentos
Assistente de Recursos Humanos
Serviços Gerais
Motorista
Jorna lista/Assessor de Imprensa
Técnico Infor. Sonoplastia
Auxiliar Cerimonial
Procuradores
Controlador Interno
Secretário Legislativo
ANEXO I
Referências
EII
E-III
E-III
E-III
E-III
E-II
E{II
E-III
E-V
E-IV
E-III
E-III
E-VI
E.VI
E-II
E-III
E{V
E{
E{
E-I
RUA FRANCISCO GLICERIO, 399 . CENTRO - MONTE MOR - SAO PAULO
GP: 13190-000 | CNil: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000