norma nº 252/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 | ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001.56 TELEFONES: (0192) 79-1666 e 79-1177
EsmoDE Soro
EP IA
LEI Nº 252,
RUA XV DE NOVEMBRO, N. 42
de 26 de Outubro de 1989.
e promulgo
Artigo 12:
S único:
Artigo 29:
Artigo 39:
Artigo 49:
PREFEITURA
Registrada
supra.
(Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de
Músico e dã outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
É criado o cargo de Músico, de provimento em Comis-
são.
É requisito indispensável de admissibilidade para
o exercício das atribuições do cargo, que o funcio-
nário esteja registrado na Ordem dos Músicos do Bra
sil (OMB), hã mais de um ano, como profissional.
o padrão de vencimentos do cargo, de que trata esta
Lei, equivale ao valor atribuido pela letra A do
anexo II da Lei Municipal nº 237, de 24 de Agosto
de 1989.
As despesas com a execução desta Lei, onerarão do-
tações orçamentárias próprias, consignadas no orça-
mento vigente e suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de Outubro de 1989.
eito Municipal
em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci
vil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
R) AP. PEREIRA li
Chefe de Expediente