| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
LEI n" 2 .de27deia neiro de 2016
"Dispõe sobre autorixaçdo ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamenío
Programa para 2016 e dá outras providências",
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor Estadci de São paulo. no
uso de suas obrigações legais.
Faz saber que a Ciârnara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município Íefercnre 2.016 Lei Municipal rf 2.228 de I 7 de
Novembro dê 2.015, em favor do Orgão e Unidade Orçamentii,ria. um credito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil
06.181.2021.101 1 - Convênio Agemcamp Sistema de VideomonitoÍamento
4490.52.00 - uioamentos e Material Perm ente-F.818 R$ 240.519.50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 2.t0.519,50
ARTIGO 2o - O recurso necessário à abernra dos créditos de que trata o artigo 1. decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadaçáo a apurar no valor de R§ 240.519,50 (Duzentos e quarenta mil e
quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos ).
ARTIGO 3o - Fica convalidado na Lei no 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.152115 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. p{rssam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4n - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUI{CIPA,L DE MONTE MO& 27 de janeiro de 2016.
T I ASSIS
Prefeito pâl
Regis a em livro próprio, cnriada ao Seniço Registral c NoÍâriàl de Ilonte llor c
afixada em local de costume do Paço Nlunicipal, na data supra.
'r{.(rr*o*rREcHr L
s tária Municipal de Administração,
APARECID
ito e }íobilidadc lirbana
RUA FRANCISCO GUCÉRIO, 399 . CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
cEP: 131e0-000 | cNpt: 45.78,7.6:!^i:::::'^:::::or, (pABX): le i87e-e000
PREFEITURA DE