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norma nº 1/2012

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaLei Orgânica do Município de Monte Mor.
native_id2323

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texto integral #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR
“PREÂMBULO
"Nós, Vereadores representantes do Povo de Monte Mor, no uso das
atribuições constitucionais e inspirados no desejo de assegurar a todos o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o
bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos
fundada na harmonia social, promulgamos, sob a proteção de DEUS a
seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR".
“TÍTULO N
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Seção |
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º. O Município, em união indissolúvel ao Estado e à República Federativa
do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de
governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu
desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária,
fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana,
nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político,
exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição
Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo: o seu território,
reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem
preconceitos de origem, raça, Sexo, cor, Idade e quaisquer. outras formas de
discriminação.
Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo e o Executivo.
Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a
execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se
aos demais municípios limitrofes e ao Estado, para formar a Região.
Parágrafo único. A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada et
meio de associação ou convênio com outros Municípios ou ea sed
localistas.
Art. 4º. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino Municipal.
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ad
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Ba:
nes:
Seção Il
Da Organização Politico-Administrativa
Art. 5º. O Município, unidade territorial do Estado, pessoa jurídica de direito
público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é
organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição
Federal e da Constituição Estadual.
81º O Governo fica instalado na Sede do Municipio.
e 82º A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei
Municipal, observada a legislação Estadual. |
83º Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por lei
Estadual, na forma da Lei Complementar Federal, preservando a continuidade
e a unidade histórico-cultural dó ambiente urbano, dependente da consulta
prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
Art. 6º. E vedado ao Município: o
| - estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração: de
interesse público;
|| - recusar fé aos documentos públicos;
O III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Seção Ill .
Dos Bens
Art. 7º. São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que a-qualquer título lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos.
Parágrafo único. O Municipio tem direito à participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
V
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Seção IV
Da Competência
Art. 8º. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive concorrentemente com a
União e o Estado;
|| - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
E - instituir e arrecadar os tributos de sua competência:
IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos
fixados em lei;
V- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estad ual;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial; €
VIl - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
1 MA
VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; ,
IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural. local, “observadas a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com objetivo de
ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem
estar de seus habitantes; -
XI! - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de
desenvolvimento, de expansão urbana e de planificação do ambiente rural:
XIII - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano
diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação
compulsórios, imposto sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e /) |
desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, [74
com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
XIV - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços
e instalações, conforme dispuser a lei;
XV - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XVI - legislar sobre a licitação e contratação, permissão e concessão em todas
modalidades, para administração pública municipal, direta e indiretamente,
inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle,
respeitadas as normas gerais da legislação federal;
XVII - promover a cultura e a recreação;
XVIII - fomentar atividades econômicas:
XIX — fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industrias, comerciais ou de
serviços; |
|
1
XX - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos:
Art. 9º. É da competência administrativa do Município em comum com a União
e o Estado: . voe
| - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual desta
Lei Orgânica do Município e das leis destas esferas de governo, das
instituições democráticas e conservar o patrimônio público; . a
|| - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção « e garantia « das pessoas
portadoras de deficiência;
IH - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas
formas;
Vil - preservar as matas nativas, a fauna, a flora e os recursos hídricos:
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a: Câmara Municipal de Monte Mor
a “Palácio 24 de Março”
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do
trânsito. |
Parágrafo único. À cooperação do Município com a União e o Estado, tendo
) em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial,
será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas formas.
CAPÍTULO ..
DO PODER LEGISLATIVO
o SEÇÃO |
no DA CAMARA MUNICIPAL
Artigo 10. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal,
composta atualmente de nove Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional,
pelo voto direto e secreto dos cidadãos com domicílio eleitoral no. território
municipal, no exercício dos direitos políticos.
81º O mandato dos Vereadores é de quatro anos.
) 82º A eleição dos Vereadores se dá no primeiro domingo do mês de outubro do
ano anterior ao início do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais
Municípios. -
83º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados
os limites estabelecidos na Constituição Federal, valendo como referência o
número de habitantes apurado no último censo realizado pelo IBGE.
8 4º Fica fixado em treze o número de Vereadores para a próxima Legislatura,
conforme os critérios dispostos no parágrafo anterior.
Seção Il
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 11. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta
para o especificado nos Arts. 12 e 25, dispor sobre todas as matérias da
competência do Município, especialmente sobre:
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Aatj
CONTER”
| - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
| - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV - planos e programas municipais de desenvolvimento;
V - autorizar a concessão ou alienação de bens do domínio do Município;
VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal,
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
O municipais;
VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal:
IX - normatização da cooperação das associações representativas no
planejamento municipal,
X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico
do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de
pelo menos cinco por cento do eleitorado;
XI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração publica; |
XII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas,
sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas Municipais,
mediante lei específica; Cs
XIII — fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores na forma disposta pela Constituição Federal;
XIV - autorizar convênios ou acordos de que resultem, para o Município,
encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos.
Art. 12. E da competência exclusiva da Câmara Municipal:
| - elaborar seu regimento interno, aplicando-se as disposições processuais das
leis complementares;
H - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e
a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
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a: Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
HI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando
a ausência exceder a quinze dias;
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
V - mudar, temporariamente, sua sede;
VI - propor o projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os
incisos Xl e XIV, do Art. 92;
0 VII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VIII - proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara quando
não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
IX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos os
da administração indireta;
X - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Poder Executivo;
XI — julgar os Vereadores, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; 4
XII - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros,
instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários
p Municipais pela prática de crime contra a administração publica que tomar
o conhecimento;
.. ” mr
+ “E a
os
+
XII - aprovar, previamente, em votação aberta, após . arguição pública, a
escolha de titulares de cargos que a lei determinar.
Art. 13. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara
Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de
seus membros, em voto aberto.
Art. 14. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas
comissões, pode convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito para, no prazo de
oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente A
determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem
justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
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“Palácio 24 de Março”
81º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a
qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com
o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
82º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de
informação aos Secretários Municipais, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
Seção III
Dos Vereadores
Art. 18. Os Vereadores, agentes políticos do Município, são invioláveis pelas
suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
Art. 16. Os Vereadores não podem:
“e
| - desde a expedição do diploma: a
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes; |
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que
sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades constantes na alinea anterior,
excluídos os consequentes de concurso público;
|| - desde a posse: Da
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela
exerça função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades
referidas no inciso |, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso |, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. /
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“Palácio 24 de Março”
Art. 17. Perde o mandato o Vereador:
| - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
|| - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
0 V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente
previstos;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
$1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas : aos Vereadores ou
a percepção de vantagens indevidas.
82º Nos casos dos incisos |, ll e IV a perda do mandato é decidida pela
Câmara Municipal em votação aberta e por maioria absoluta, mediante a
provocação da Mesa, de partido político representado na Casa ou de eleitor do
Municipio, assegurada ampla defesa. os
483º Nos casos previstos nos incisos Ill e IV, a perda é declarada pela Mesa da
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou
À de partido político representado na Casa ou de. eleitor do Município,
O assegurada ampla defesa. | RC CI A
84º O Regimento Interno Fegulará a advertência, [o » “afastamento preventivo do
Vereador, na forma da lei federal, e indicará o processo de perda do mandato.
45º A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à
perda do mandato, nos termos deste Artigo, terá seus efeitos suspensos até às
deliberações finais de que tratam os $82º e 3º retro dispostos.
Art. 18. Não perde o mandato o Vereador:
| - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado:
Il - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem /4/
remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, O
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislati
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“Palácio 24 de Março”
81º O suplente deve, imediatamente, ser convocado em todos os casos de
vaga ou licença.
82º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze
meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral
para a realização das eleições para preenchê-la.
83º Na hipótese do inciso |, do caput deste Artigo, o Vereador poderá optar
pela remuneração do mandato.
Seção IV
- Das Reuniões
0 Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa
anual, nos termos do Regimento Interno.
$1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro
dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
82º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos
de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual; neste caso, a Câmara
Municipal entrará em recesso no dia de sua aprovação, contando-se dessa
data o periodo de 30 (trinta) dias. |
83º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa na sua
sede a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às 10 horas, para a
posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e
das Comissões.
| 84º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu
0 Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em
caso de urgência ou de interesse público relevante.
$5º Na sessão legislativa extraordinária, à Câmara somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela
indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
Seção V
Da Mesa e das Comissões
Art. 20. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um
primeiro e segundo Secretários, eleitos para um mandato de dois anos.
$ 1º Os membros da Mesa da Câmara Municipal poderão serTfeeleitos,
mesmo cargo, para um período subsequente.
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nm: Câmara Municipal de Monte Mor
E “Palácio 24 de Março”
82º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de
substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são
definidos no Regimento Interno.
83º O Presidente representa o Poder Legislativo.
84º Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças
haverá um Vice-Presidente.
45º As eleições para composição da Mesa dar-se-ão a 1º de janeiro do ano
inicial de legislatura para o primeiro biênio e até 15 de dezembro do anterior,
para o segundo biênio.
Art. 21. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou
0 no ato de que resultar sua criação.
81º As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
| - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno,
a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros
da Câmara;
| - realizar-audiências públicas com entidades da comunidade; a
III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre dssuntos
inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas dé quaisquer
pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais,
| o V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e
sobre eles emitir parecer. .
$2º As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas por requerimento da
maioria dos Vereadores que compõem a Câmara, mediante aprovação do
plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 22. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que participam da Câmara.
Art. 23. Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da
Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substíutos que À o
a: Câmara Municipal de Monte Mor
E “Palácio 24 de Março”
Seção VI
Do Processo Legislativo
Subseção |
Disposição Geral
Art. 24. O processo legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica do Município;
|| - leis complementares:
III - leis ordinárias,
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções | o -
Parágrafo | único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de eis dar-
se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno.
0) | Subseção | | e.
Da Emenda à a Lei Orgânica do Município |
Art. 25. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um
terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito.
41º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo
de trinta dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, três quintos
dos votos dos membros da Câmara.
82º A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da
Câmara, com o respectivo número de ordem.
83º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
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br 4
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Subseção Ill
Das Leis
Art. 26. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
41º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
| - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; '
[| - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria,
Cc) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública municipal; |
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos
orçamentos anuais, do plano diretor e de créditos suplementares e especiais;
e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,
f) concessão ou permissão de serviço público.
82º São de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que fixem
os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais e a remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços.
$3º A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do
eleitorado do Município.
Art. 27. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas
provisórias com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, à Câmara
Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para
se reunir no prazo de cinco dias.
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Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se
não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação,
prorrogável uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar
as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 28. Não será admitido aumento da despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art.
67,88 3º, 4º e 9º;
II - nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, e os
que estabeleçam a remuneração dos cargos, empregos e funções dos seus
serviços de iniciativa privativa da Mesa.
O Art. 29. O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só tumo para
apreciação dos projetos de sua iniciativa.
41º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a
proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os
casos do Art. 27, do Art. 30, 84º e do Art. 67, que são preferenciais na ordem
enumerada. |
82º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos periodos de recesso
nem se aplica aos projetos de código.
$3º No caso de pedido de urgência, o Presidente terá que consultar o Plenário
se a matéria deve ser considerada como tal.
Art. 30. O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito
que, aquiescendo, O sancionará.
$1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
82º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
43º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em
sanção.
44º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, em votação aberta.
85º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao
promulgação.
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86º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 84º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no Art.
29, 81º.
$7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito,
nos casos dos 88 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não
o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.
Art. 31. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. .
Art. 32. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar
a delegação à Câmara Municipal.
$1º Não serão objeto de delegação, ao Prefeito, os atos de competência
exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a
legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
82º A delegação terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que
especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. A
83º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Muriicipal,
esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda. ,
t
Art. 33. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo único. Serão objeto de lei complementar, expressamente:
|-o Código Tributário:
|| — o Código de Obras.
IH — a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
IV — o Código do Meio Ambiente;
V-o Estatuto dos Servidores Públicos;
VI —- a criação de Autarquias, de Fundações, de Empresa Pública, de
Sociedade de Economia Mista e da Guarda Municipal.
y
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Subseção IV
Da Fiscalização
Art. 34. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores
públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
0 Art. 35. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o
auxilio do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio sobre as contas que o
Prefeito deverá prestar anualmente.
$1º As contas deverão ser apresentadas até o dia 31 de março de cada ano.
$2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas, a Câmara Municipal
procederá à tomada das contas através da Comissão Permanente de
Finanças, em trinta dias.
93º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação,
o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
94º Vencido 6 prazo do Parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas
PS serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
$5º Recebido o parecer prévio, este será publicado na imprensa local e oficial e
posto a disposição dos interessados pelo prazo de quinze dias .e, a seguir, será
enviado à Comissão Permanente de Finanças para sobre ele e sobre as contas
dar o seu parecer em quinze dias. no e
86º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
em votação nominal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de
Contas.
87º As contas da Mesa da Câmara Municipal que serão apresentadas
juntamente com as do Prefeito Municipal, ficarão à disposição dos contribuintes
na forma do $3º e, após, enviadas ao Tribunal de Contas, que as julgará.
88º Se a Câmara Municipal rejeitar as contas do Prefeito, estas, com os |;
pareceres e as atas dos debates e votação serão enviadas ao
Publico.
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Art. 36. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesas
não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou
de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que,
no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
Parágrafo unico. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes
insuficientes, a (Comissão Permanente de Finanças proporá à Câmara
Municipal a sua sustação.
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, 'a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
0 | - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos municipais por entidades de direito privado;
II - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
$1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento ' de
qualquer , irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão
Permanente de Finanças da Câmara Municipal.
82º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a
0) Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.
$3º A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando
conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos
necessários, agindo na forma prevista no Parágrafo único do Artigo 36.
44º Entendendo pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de
Finanças proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à
situação.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Seção |
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
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SEER
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Art. 38. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por
Secretários Municipais.
Art. 39. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos,
dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, no
primeiro domingo do mês de outubro anterior à posse.
$1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
82º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos
votos, não computados os em branco e nulos.
Art. 40. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara
Municipal, em sua sede, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às
O dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as
leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara,
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 41. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe- à, no
caso de vaga, o Vice-Prefeito. |
$1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei
complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para
missões especiais. |
82º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as
funções previstas no parágrafo anterior, devendo optar pelos subsídios de um
0 ou de outro cargo.
Art. 42. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito ou vacância
dos respectivos cargos, será chamado ao exercício: do cargo de Prefeito o
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 43. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.
$1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para
ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela.
Câmara Municipal, na forma da lei, por maioria absoluta.
82º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos
antecessores.
Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara
Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze“Áias, so
pena de perda do cargo.
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Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 45. Compete, privativamente, ao Prefeito:
| - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
|| - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
Administração Municipal;
—
II] - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos Previstos nesta Lei
Orgânica;
e IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal,
na forma da lei;
VIL - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara
Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do
Município e solicitando as providências que julgar necessárias,
VIII - enviar à Câmara Municipal, até 30 de setembro do ano que tomar posse,
o plano plurianual, até 15 de abril de cada ano, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e, até 30 de setembro de cada ano, o projeto de lei do
orçamento anual;
0 IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias
após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício
anterior;
X - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;
XI - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
XIII - firmar convênios, consórcios, ajustes ou contratos de interesse municipal: bi |
XIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XV - realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal: dp
XVI - aprovar projetos de loteamento, arruamento e zoneamento xífbano e
edificação;
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me rr,
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XVII- propor ação direta de inconstitucionalidade;
XVIlI- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e
logradouros públicos.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições
mencionadas nos incisos Vl e X.
Seção III
Do Julgamento
O Art. 46. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato
ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados perante o
Tribunal de Justiça do Estado e, as infrações políticos administrativas, serão
Julgados pela Câmara Municipal, na forma da legislação federal.
81º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito
que possa configurar infração penal comum ou infração politico administrativa,
nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias,
deverão ser apreciados pelo Plenário. 4
82º Se o Plenário entender procedentes as acusações, nomeará comissão
processante ou determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da
Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando
as conclusões de ambas decisões.
83º São infrações político administrativas do Prefeito os abaixo definidos.
O | — impedir o regular funcionamento da Câmara Municipal, — doe
| — negar, à Câmara Municipal, 8) exame de documentos da Administração
Municipal; .
tm
Il — descumprir as obrigações dispostas nesta Lei Orgânica:
IV — praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou
omitir-se na sua prática;
V — omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas e direitos ou
interesses do Município;
VI — ausentar-se do Município por mais de quinze dias sem autorização da
Câmara Municipal:
VII — proceder de modo incompatível com a dignidade do cargo ou
probidade na Administração;
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VIII — residir fora dos limites do Município;
IX — descumprir as leis orçamentárias;
X — negar cumprimento às leis e decisões judiciais;
XI — não repassar, até 20 de cada mês, o duodécimo do Poder Legislativo.
Seção IV
Dos Secretários Municipais
Art. 47. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos.
Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais além de outras
atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no Art. 48:
| - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e
decretos assinados pelo Prefeito;
|| - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou
delegadas pelo Prefeito.
Art. 48. Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição
das Secretarias Municipais,
Art. 49. Nenhum órgão da administração publica municipal, direta ou indireta,
deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.
Art. 50. A Chefia do Gabinete do Prefeito terá a estrutura de Secretaria
Municipal.
Seção V
Da Guarda Municipal
Art. 51. O Município, na preservação e proteção de seus bens, autoridades,
serviços, instalações e incolumidade pública, manterá Guarda Municipal,
observados os preceitos da Lei.
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Art. 53. É competência da Guarda Municipal:
| - exercer atividade eminentemente preventiva;
|| - possuir caráter essencialmente civil;
IE - dar cumprimento ao que dispõe o inciso | do art. 23 da Constituição
Federal.
IV — Protegar as autoridades públicas.
Art. 54. Poderá o Município celebrar convênio com o Governo Estadual,
visando a fiscalização, o controle e o policiamento de tráfego e trânsito nas
vias, estradas e logradouros localizados em seu território.
Parágrafo único - Esse convênio deverá prever a arrecadação do valor de
multas, quando cometidas nas áreas de sua jurisdição.
Art. 55. Os serviços de segurança prestados pela Guarda Municipal não
poderão ser terceirizados.
Art. 56. O Município garantirá aos guardas municipais e vigilantes patrimoniais
| - salários compatíveis com a função;
|| - equipamentos e condições adequados, dentro das normas de segurança,
para a execução de suas funções.
| CAPÍTULO IV |
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
o Seção | |
O Do Sistema Tributário Municipal
* Subseção | |
Dos Princípios Gerais |
Art. 57. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
| — impostos;
|| - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva
ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição;
Il - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV — Contribuição de iluminação publica.
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“Palácio 24 de Março”
$1º Sempre que possivel, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
42º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
$3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da
lei complementar federal:
| - sobre conflito de competência;
Il - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
II] - as normas gerais sobre: -
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de
calculos e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades
cooperativas. .
$4º O Município podera instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para
O custeio, em benefício destes, de sistema de seguridade e assistência social.
Subseção Il.
Das Limitações do Poder de Tributar
' Ed o
Art. 58. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao “contribuinte, é
vedado ao Município: |
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Jéi que os
instituiu ou aumentou;
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“Palácio 24 de Março”
IV - utilizar tributo com efeito de confisco:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Município;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos;
VIl - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
81º A vedação do inciso Vl, a, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à
renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes. J
$2º As vedações do inciso VI, a e a do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador d da obrigação de pagar imposto
o relativo ao bem imóvel,
83º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e Cc, compreendem somente
o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas. | o
$4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
85º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule
exclusivamente as matérias aqui enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, respeitado, ainda, o contido em lei complementar federal própria.
$6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerado
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial resti
da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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EB
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Subseção Ill
Dos Impostos do Município
Art. 59. Os tributos de competência municipal serão instituídos no Código
Tributário do Município, consoante a outorga da Constituição Federal.
Subseção IV'
Das Receitas Tributárias Repartidas |.
Art. 60. Pertencem ao Município, na forma da Constituição Federal, a
O proporção do produto de arrecadação de impostos da União e do Estado.
Art. 61. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua
participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo
Estado, na forma da lei complementar federal.
Subseção V -
Da Divulgação da Receita
—
Art. 62. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da
arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos
recebidos. |
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
e encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Seção Il e e
Das Finanças Públicas -
Subseção Única
Das Normas Gerais
Art. 63. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
|| - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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Art. 64. A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
Art. 65. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, que ocrientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de fomento.
Parágrafo único. Os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica serão
O elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara
Municipal. n
Art. 66. A lei orçamentária anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
|| - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto: .
$1º O projeto de lei do orçamento anual será acompanhado de demonstrativo
dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira e tributária. |
82º A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da
] receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito,
ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei...
43º Obedecerá às disposições de lei complementar federal específica a
legislação municipal referente a:
| - exercício financeiro;
Il - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual:
Il - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta, bem como instituição de fundos.
Art. 67. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às dir
orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pela Câmara
na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos dest
qi
o: Câmara Municipal de Monte Mor
E “Palácio 24 de Março”
$1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
| - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo;
|| - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais previstos
nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara
Municipal, criadas de acordo com o Art. 21, parágrafo 2º.
$2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas
emitirá parecer escrito.
83º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser
aprovadas caso:
O | - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a te de diretrizes
orçamentárias;
|| - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida municipal, a
Hi - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; | | o E
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. | o º
44º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
0 aprovadas quando incompatíveis com o ptano plurianual.
85º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem, à Câmara Municipal para
propor modificação aos projetos a que se refere este artigo, enquanto não
iniciada a votação na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
86º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao processo
legislativo.
87º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
de lei do orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares,
com prévia e específica autorização legislativa.
88º As emendas ao Plano Plurianual ficam sujeitas à projeção da capacidad
econômica do Município.
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Art. 68. São vedados:
!-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
|| - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
Ill - a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara
Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas,
ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do
ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da
receita e para pagamento de débito com a União;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos
correspondentes; |
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa, por maioria absoluta, exigindo-se justificativa, caso a
caso; |
VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitado;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta,
de recursos do orçamento anual para suprir r necessidade ou cobrir déficit de
empresa, fundações ou fundos do Município, o
IX - a instituição de fundos. de qualquer natureza . sem. prévia autorização
legislativa, por maioria absoluta:
X — o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com
recursos transferidos voluntariamente ou por empréstimo da União, ou do
Estado, inclusive por suas instituições financeiras.
$1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que :
autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
82º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçam do
exercício financeiro subsequente.
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“Palácio 24 de Março”
$3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às
despesas imprevisíveis e urgentes, nos termos da legislação federal.
Art. 69. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara
Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 70. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
$1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
O admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes: |
ll - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. .
$2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste Artigo
para a adaptação aos parâmetros ali previstos, e não atendidos os limites com
as despesas de pessoal, se aplicará o contido no 83º. a
$3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante o prazo fixado na lei complementar, referida 1 no caput, o Município
o adotará as seguintes providências: o,
| — redução em pelo menos vinte por cento das despesas « com cargos em
comissão e funções de confi iança, .
|| - exoneração dos servidores não estáveis. -
84º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo,
desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a Ea
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de
pessoal.
85º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de servico.
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Se “Palácio 24 de Março”
$6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
87º O Município aplicará, ao seu pessoal, o disposto na Lei Federal sobre as
normas gerais a serem obedecidas na efetivação do contido no 84º.
CAPÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA
Seção |.
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica |
Ar. 71. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua
competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
existência digna, observados os seguintes princípios:
| - autonomia municipal;
II - propriedade privada:
II - função social da propriedade;
IV - livre concorrência:
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego; . |
IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de
pequeno porte e microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no País.
$1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica a
independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos
casos previstos em lei.
82º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará £
tratamento preferencial, na forma da lei, a empresas brasileiras de capital
nacional.
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“Palácio 24 de Março”
83º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será
permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei
complementar que especificará as exigências para as empresas públicas e
sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter, na forma do
parágrafo seguinte.
94º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
sobre:
| — sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade:
| — a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
nd ll — licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,
observados os princípios da administração pública;
+
IV — a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal,
com a participação de acionistas minoritários;
to
V — os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos
administradores, o
VI- proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado: | ta 4
VII - subordinação a uma secretaria municipal; e 4
VIII - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às
diretrizes orçamentárias,
o IX - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Art. 72. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão será regulada, em, lei complementar que
assegurará: | e
| - a exigência de licitação, em todos os casos;
Il - definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão,
casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e
rescisão;
III - os direitos dos usuários,
IV - a política tarifária;
V- a obrigação de manter serviço adequado.
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“Palácio 24 de Março”
ZÁ
TEM
Parágrafo único. O Município poderá valer-se de contratos de gestão com
organizações sociais para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica,
ao desenvolvimento terminológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde.
Art. 73. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
Seção ll
Da Política Urbana
Art. 74. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
O desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
$1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de adequação da zona
rural.
82º A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação urbana e de adequação da zona rural expressas
no plano diretor.
+
....,
93º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com
prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso Ill- do
Parágrafo seguinte.
84º O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não
edificada, subutilzada ou não utilizada, nos termos da lei . federal, deverá
O promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
| - parcelamento ou edificação compulsória,
Il - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de
até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor
real da indenização e os juros legais.
85º As áreas ociosas dos parques industriais terão que ser arborizadas sob
pena de aplicação do imposto territorial progressivo.
Art. 75. O plano diretor do Município contemplará áreas de atividade
produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urban
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“Palácio 24 de Março”
CAPÍTULO Vi
DA ORDEM SOCIAL
Seção |
Disposições Gerais
Art. 76. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o
bem estar e a justiça sociais.
Art. 77. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de
contribuição para financiar a seguridade social.
Seção Il
Da Saúde
Art. 78. O Municipio integra, com a União e o Estado, com os recursos da
seguridade social, o Sistema Unico de Saúde, cujas ações e serviços públicos
na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes
diretrizes:
k “+
| - atendimento integral, com prioridade para | as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
| - participação da comunidade.
81º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. | —
2º As instituições privadas poderão participar, de. forma complementar, do
sistema único de saúde, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito
público ou sem fins lucrativos.
$3º É vedada ao Município a destinação; de recursós públicos para auxílios e
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 79. Ao Sistema Unico de Saúde compete, além de outras atribuições, nos
termos da lei:
| - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saude e participar da produção de medicamentos, equipamentos
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
| - executar as ações de vigilância sanitária epidemiológica, bem como as de
saúde do trabalhador:
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde:
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“Palácio 24 de Março”
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreêndido o do
trabalho.
' Seção III
Da Assistência Social
Art. 80. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da
seguridade Social, consoante normas gerais federais, os programas de ação
governamental de assistência social.
81º As entidádes beneficentes e de assistência social sediadas no Município
poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo. o
$2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Seção IV
Da Educação, da Cultura e do Desporto
“Subseção! | RR
Da Educação-.
Art. 81. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a
União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na
educação infantil.
81º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino
compreenderão:
| - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências:
|| - as transferências especificas da União e do Estado.
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E % “Palácio 24 de Março”
82º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também,
as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde
que atendidas as prioridades da rede de ensino municipal.
83º Na organização de seu sistema de ensino o Município definirá com o
Estado as formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do
ensino obrigatório.
Subseção II
Da Cultura
Art. 82. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história e à
0 cultura municipal da cidade, à sua comunidade e aos seus bens.
Art. 83. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor
histórico paisagístico, artístico, arqueológico, palentológico, ecológico e
científico tombados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão
idêntico tratamento, mediante convênio.
Art. 84. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das
manifestações culturais da memória municipal e realizará concursos,
exposições e publicações para sua divulgação. E
: Í
Art. 85. O acesso à consulta dos arquivos e da documentação oficia do
Município é livre.
| CS Subseção ll
O | "Do Desporto e do Lazer
Art. 86. O Municipio foinentará as práticas desportivas formais e não formais,
dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva
dos clubes locais. .
Art. 87. O Municipio incentivará o lazer como forma de promoção social.
Subseção IV
Do Meio Ambiente +
Art. 88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, b
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-sefao
Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e presená-lo p
presentes e futuras gerações.
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“Palácio 24 de Março”
41º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
| - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
|| - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus
componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para
alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
If - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade,
0) IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos
e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente; ,
V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização
da comunidade para a preservação do meio ambiente;
VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam animais à crueldade. o
82º Os cursos d'água e sua mata ciliar, bem como a Mata Atlântica, ficam sob
a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de
condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais.
o $3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia,
cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado
de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público. competente, na
forma da lei. . o Do
84º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
8 5º - A captação de água ou exploração dos recursos hídricos do Município,
para fins industriais ou para abastecer municípios vizinhos, deverá ser
precedida:
| - de Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;
|| - de autorização legislativa.
VElê
Y
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
Subseção V
Dos Deficientes, da Criança e do Idoso
Art. 89. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros dos
edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art. 90. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
Parágrafo único - O Município garantirá o funcionamento de abrigo adequado
ao atendimento de menores vitimas de violência doméstica.
Art. 91. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do
transporte coletivo urbano.
CAPÍTULO VII |
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
| Seção |
o | Das Disposições Gerais cs
cs.
Art. 92. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional de
ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como. aos estrangeiros,
na forma da lei; |
II - a investidura em cargo ou emprego público. depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas .e títulos de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
ll - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável
uma vez por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquel
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos se
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumi
emprego na carreira;
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“Palácio 24 de Março”
V — as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos,
condições e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se, apenas, às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VII — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII — é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação
sindical;
IX — o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
e específica;
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa, em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Xl — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, do Prefeito;
XIl - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer! espécies
0 remuneratórias, para o efeito de remuneração. do pessoal | do serviço público
municipal; e
XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não
serão computados nem acumulados para h ins de Concessão de acréscimos
ulteriores; .
XIV- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos municipais são irredutíveis ressalvado o disposto nos incisos XI e XIII
deste artigo e no 84º, do Art. 94;
XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quandg
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto (fo
inciso XI: |
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico:
c) a de dois cargos privativos de médico:
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qiadeio
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“Palácio 24 de Março”
XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas,
sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas
direta ou indiretamente pelo Poder Público:
XVII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das
atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada,
com gratificação de lei;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei; |
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia ou fundação
publica e autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia
) mista, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação delas em empresas privadas;
XXI - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as
exigências dequalificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. rc
$1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de
| orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
0 caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
82º A não observância do disposto nos incisos Il e implicará na nulidade do
ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
83º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente:
| — as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a ed
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços:
ll — o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sob
atos de governo, observado o disposto no Artigo 5º, X e XXXIII, da Constituiçã
Federal;
e)
III —a disciplina da representação contra o exercício negligente o
cargo, emprego ou função na administração pública.
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“Palácio 24 de Março”
84º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos
direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e
no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação
federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
85º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais, responderão
pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
86º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou
emprego da administração direta e indireta que possibilte o acesso a
informações privilegiadas.
87º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades
da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei
dispor sobre:
|— o prazo de duração do « contrato;
|| - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes; a
ll — a remuneração do pessoal.
88º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de
economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município
para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Art. 93. Ao servidor público municipal da administração direta, autárquica ou
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições: o Fo
| - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função; - -
Il - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
tl - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, 7
perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandafé
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, excék
para promoção por merecimento; |
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastap
serão determinados como se no exercício estivesse.
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= “Palácio 24 de Março”
Seção ll
Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 94. O Município instituirá conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.
81º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
| — a natureza, o grau de responsabilidade ea complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
|| — os requisitos para a investidura;
HI — as peculiaridades dos cargos.
82º O Município manterá escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos
cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a
celebração de convênios ou contratos com outros entes federados.
83º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público as disposições
seguintes, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de. «admissão
quando a natureza do cargo o exigir:
| — piso de vencimento, fixado em lei capaz de atender às suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
0 para qualquer fim; |
Il — garantia de vencimento, nunca Inferior ao piso pará os que percebem
remuneração variável; -
III — décimo terceiro vencimento com base r na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria;
IV — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
quisiiaio
a: Câmara Municipal de Monte Mor
ONTEMO “Palácio 24 de Março”
VIII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o vencimento normal;
IX — licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do vencimento, com a duração
de cento e vinte dias;
X - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Xl — proteção do mercado de. trabalho" da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da ei, . o ur
Toma
, np
] ut
y . “a , im
XII — redução dos riscos inerentes ao trabalho, “porn méio de normas de saúde,
higiene e segurança. E o A
q
E e !
ed XIII — proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
| o 1
XIV - salário-família para Os seus “dependentes. -, |
|
84º O membro de Poder, o “detentor de mandato eletivo e os Secretários
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio-fi xado em parcela
única, vedado o, acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de' representação ou outra espécie remuneratória, PES em
qualquer caso, o disposto no Artigo 92, X e XI. ' a
dee: 1 DE
| |
5º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior. e airnor
ç
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer, caso, fo disposto
no Artigo 92, XL PM ns o E! Ta
. , . “o =" ! 1 º
| 86º Os Poderes Execútivo' e Legislativo publicarão anualmente os valores do
) subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. é És A
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87º lei Municipal disciplinará a aplicação: dê rêcursos .Orçamentários
provenientes da economia "com/despésas” corrêntes em cada órgão, autarquia e
fundação, para aplicação no desenvolvimento: de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento
e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou
prêmio de produtividade.
88º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá
ser fixada nos termos do 84º.
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T Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Art. 95. O servidor será aposentado:
| - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes
de acidentes em serviço, moléstias profissionais ou doença grave, contagiosa
ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;
| - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço;
|| - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com
proventos integrais; |
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor,
O e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e: cinco, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
$1º O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou
perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de
aposentadoria, na forma da lei complementar federal.
82º O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será
computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de
disponibilidade. ? | | -
$3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na
O mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação óu reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. . .
84º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei,
observado o disposto no parágrafo anterior.
85º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais serão
custeadas com recursos provenientes do Município e das contribuições dos
servidores, na forma da lei.
Art. 96. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurgo público.
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a Câmara Municipal de Monte Mor
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“Palácio 24 de Março”
$1º O servidor público estável só perderá o cargo:
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
| — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
||] — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa.
42º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,reconduzido ao cargo
1) de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
$3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao témpo de serviço,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
84º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
| Seção Ill e
Das Informações, do Direito de Petição Os
e das Certidões |
”, Art. 97. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais,
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível : à * segurança da sociedade
ou das instituições públicas. e
Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do .
pagamento de taxas:
|- o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos 7
ou contra ilegalidade ou abuso de poder:
|| - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
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“Palácio 24 de Março”
Seção IV
Dos Bens Municipais
Art. 98. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços e sob sua
guarda.
Art. 99. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
0) dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena
de nulidade do ato;
b) permuta,
| - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes
casos:
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a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social:
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b) permuta.
81º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis,
O outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei,
quando o uso se destinar a concessionária de serviço “público, a entidades
assistenciais, ou quando houver relevante interesso Público, devidamente
justificado. | o
82º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública,
dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas
resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas |
condições, quer sejam aproveitáveis ou não. E
Art. 100. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de
prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 101. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público
exigir.
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“Palácio 24 de Março”
41º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de
nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o
uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais
ou quando houver interesse publico relevante, devidamente justificado.
82º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente
poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou
turística, mediante autorização legislativa.
83º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a
título precário, por decreto.
84º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por
portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo
de sessenta dias. Lo
Seção V
Da Defesa Civil
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Art. 102. O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as
consequências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência à
população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão
Municipal de Defesa Civil, cuja definição, organização, mobilização e outros
princípios serão objeto de lei. | ATO
91º A Comissão Municipal de Defesa Civil constituirá unidade básica de
execução de ações de defesa civil para o Município e do Sistema Estadual de
Defesa Civil, conforme facultado pela legislação estadual. e
e.
Tou
82º O Município colaborará com os municípios limitrofes na prevenção,
socorro, assistência e recuperação em eventos desastrosos..
o.
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Art. 103. A Comissão Municipal de Defesa. Civil será constituída por recursos
humanos e materiais provenientes da:
| — administração municipal direta e indireta;
|| — iniciativa privada;
II — comunidade em geral, através de voluntariado e doações.
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Câmara Municipal de Monte Mor
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4 É Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Art. 104. A participação do cidadão em atividades de defesa civil será
considerada serviço relevante e deverá ter seu reconhecimento pela
municipalidade.
Parágrafo único — O servidor público municipal que, comprovadamente,
trabalhar em atividades de defesa civil, terá o fato assentado em seu respectivo
prontuário, para todos os efeitos.
Art. 105. Esta Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação. | | ?
Câmara Municipal em 12 de dezembro de 2012
| »;
| Rogéfi6 Maluf
secretário
pj ud . .
Valdecir Torres ER
2º Secretário
O Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte
Mor aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
N . lo. a
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