| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Lei Orgânica do Município de Monte Mor. |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR “PREÂMBULO "Nós, Vereadores representantes do Povo de Monte Mor, no uso das atribuições constitucionais e inspirados no desejo de assegurar a todos o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social, promulgamos, sob a proteção de DEUS a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR". “TÍTULO N DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Seção | Dos Princípios Fundamentais Art. 1º. O Município, em união indissolúvel ao Estado e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo: o seu território, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, Sexo, cor, Idade e quaisquer. outras formas de discriminação. Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo e o Executivo. Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limitrofes e ao Estado, para formar a Região. Parágrafo único. A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada et meio de associação ou convênio com outros Municípios ou ea sed localistas. Art. 4º. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino Municipal. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889- E-mail: camara(QOcamaramontemor.sp.gov.br ad Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Ba: nes: Seção Il Da Organização Politico-Administrativa Art. 5º. O Município, unidade territorial do Estado, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. 81º O Governo fica instalado na Sede do Municipio. e 82º A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação Estadual. | 83º Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por lei Estadual, na forma da Lei Complementar Federal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural dó ambiente urbano, dependente da consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito. Art. 6º. E vedado ao Município: o | - estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração: de interesse público; || - recusar fé aos documentos públicos; O III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. Seção Ill . Dos Bens Art. 7º. São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a-qualquer título lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos. Parágrafo único. O Municipio tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. V Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP —- CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Ed E-mail: camara(Ocamaramontemor.sp.gov.br - Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Seção IV Da Competência Art. 8º. Compete ao Município: | - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive concorrentemente com a União e o Estado; || - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; E - instituir e arrecadar os tributos de sua competência: IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei; V- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estad ual; VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; € VIl - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental; 1 MA VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; , IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural. local, “observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes; - XI! - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de planificação do ambiente rural: XIII - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e /) | desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, [74 com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fopé/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQdcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” XIV - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; XV - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; XVI - legislar sobre a licitação e contratação, permissão e concessão em todas modalidades, para administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal; XVII - promover a cultura e a recreação; XVIII - fomentar atividades econômicas: XIX — fixar: a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi; b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industrias, comerciais ou de serviços; | | 1 XX - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos: Art. 9º. É da competência administrativa do Município em comum com a União e o Estado: . voe | - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual desta Lei Orgânica do Município e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; . a || - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção « e garantia « das pessoas portadoras de deficiência; IH - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas; Vil - preservar as matas nativas, a fauna, a flora e os recursos hídricos: Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP — CEP 13190-000 “Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQdcamaramontemor.sp.gov.br a: Câmara Municipal de Monte Mor a “Palácio 24 de Março” VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito. | Parágrafo único. À cooperação do Município com a União e o Estado, tendo ) em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas formas. CAPÍTULO .. DO PODER LEGISLATIVO o SEÇÃO | no DA CAMARA MUNICIPAL Artigo 10. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta atualmente de nove Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto dos cidadãos com domicílio eleitoral no. território municipal, no exercício dos direitos políticos. 81º O mandato dos Vereadores é de quatro anos. ) 82º A eleição dos Vereadores se dá no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios. - 83º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, valendo como referência o número de habitantes apurado no último censo realizado pelo IBGE. 8 4º Fica fixado em treze o número de Vereadores para a próxima Legislatura, conforme os critérios dispostos no parágrafo anterior. Seção Il Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 11. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos Arts. 12 e 25, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre: Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-060 -Aône/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(icamaramontemop&p.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Aatj CONTER” | - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas; | - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; III - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal; IV - planos e programas municipais de desenvolvimento; V - autorizar a concessão ou alienação de bens do domínio do Município; VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal, VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas O municipais; VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal: IX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal, X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado; XI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração publica; | XII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas Municipais, mediante lei específica; Cs XIII — fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores na forma disposta pela Constituição Federal; XIV - autorizar convênios ou acordos de que resultem, para o Município, encargos não previstos na lei orçamentária; XV - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos. Art. 12. E da competência exclusiva da Câmara Municipal: | - elaborar seu regimento interno, aplicando-se as disposições processuais das leis complementares; H - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP — CEP 13190-00 té/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQcamaramontemor.s a: Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” HI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa; V - mudar, temporariamente, sua sede; VI - propor o projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os incisos Xl e XIV, do Art. 92; 0 VII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; VIII - proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano; IX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administração indireta; X - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; XI — julgar os Vereadores, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; 4 XII - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários p Municipais pela prática de crime contra a administração publica que tomar o conhecimento; .. ” mr + “E a os + XII - aprovar, previamente, em votação aberta, após . arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar. Art. 13. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em voto aberto. Art. 14. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente A determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Pône/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaratdcamaramontemor.sP.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” 81º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. 82º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Seção III Dos Vereadores Art. 18. Os Vereadores, agentes políticos do Município, são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 16. Os Vereadores não podem: “e | - desde a expedição do diploma: a a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; | b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades constantes na alinea anterior, excluídos os consequentes de concurso público; || - desde a posse: Da a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada; b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades referidas no inciso |, a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso |, a; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. / Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Edhe/Fax: (19) 3889-2780 / * E-mail: camara(ocamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Art. 17. Perde o mandato o Vereador: | - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; || - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar: III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 0 V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. $1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas : aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas. 82º Nos casos dos incisos |, ll e IV a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal em votação aberta e por maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa, de partido político representado na Casa ou de eleitor do Municipio, assegurada ampla defesa. os 483º Nos casos previstos nos incisos Ill e IV, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou À de partido político representado na Casa ou de. eleitor do Município, O assegurada ampla defesa. | RC CI A 84º O Regimento Interno Fegulará a advertência, [o » “afastamento preventivo do Vereador, na forma da lei federal, e indicará o processo de perda do mandato. 45º A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste Artigo, terá seus efeitos suspensos até às deliberações finais de que tratam os $82º e 3º retro dispostos. Art. 18. Não perde o mandato o Vereador: | - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado: Il - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem /4/ remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, O afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislati Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(dcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” 81º O suplente deve, imediatamente, ser convocado em todos os casos de vaga ou licença. 82º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la. 83º Na hipótese do inciso |, do caput deste Artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Seção IV - Das Reuniões 0 Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, nos termos do Regimento Interno. $1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados. 82º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual; neste caso, a Câmara Municipal entrará em recesso no dia de sua aprovação, contando-se dessa data o periodo de 30 (trinta) dias. | 83º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa na sua sede a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às 10 horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões. | 84º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu 0 Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante. $5º Na sessão legislativa extraordinária, à Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. Seção V Da Mesa e das Comissões Art. 20. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um primeiro e segundo Secretários, eleitos para um mandato de dois anos. $ 1º Os membros da Mesa da Câmara Municipal poderão serTfeeleitos, mesmo cargo, para um período subsequente. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-009 Fone/Fax: (19) 3889-278 E-mail: camara(Ocamaramonte nm: Câmara Municipal de Monte Mor E “Palácio 24 de Março” 82º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno. 83º O Presidente representa o Poder Legislativo. 84º Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente. 45º As eleições para composição da Mesa dar-se-ão a 1º de janeiro do ano inicial de legislatura para o primeiro biênio e até 15 de dezembro do anterior, para o segundo biênio. Art. 21. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou 0 no ato de que resultar sua criação. 81º As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: | - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara; | - realizar-audiências públicas com entidades da comunidade; a III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre dssuntos inerentes às suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas dé quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais, | o V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. . $2º As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas por requerimento da maioria dos Vereadores que compõem a Câmara, mediante aprovação do plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 22. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Art. 23. Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substíutos que À o a: Câmara Municipal de Monte Mor E “Palácio 24 de Março” Seção VI Do Processo Legislativo Subseção | Disposição Geral Art. 24. O processo legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica do Município; || - leis complementares: III - leis ordinárias, IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções | o - Parágrafo | único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de eis dar- se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. 0) | Subseção | | e. Da Emenda à a Lei Orgânica do Município | Art. 25. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito. 41º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, três quintos dos votos dos membros da Câmara. 82º A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. 83º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fo E-mail: camaraficamaramontemor.sp. Fax: (19) 3889-2780 br 4 Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Subseção Ill Das Leis Art. 26. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 41º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: | - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; ' [| - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração; b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, Cc) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal; | d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, do plano diretor e de créditos suplementares e especiais; e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias, f) concessão ou permissão de serviço público. 82º São de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e a remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços. $3º A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. Art. 27. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Ocamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. Art. 28. Não será admitido aumento da despesa prevista: | - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 67,88 3º, 4º e 9º; II - nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, e os que estabeleçam a remuneração dos cargos, empregos e funções dos seus serviços de iniciativa privativa da Mesa. O Art. 29. O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só tumo para apreciação dos projetos de sua iniciativa. 41º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do Art. 27, do Art. 30, 84º e do Art. 67, que são preferenciais na ordem enumerada. | 82º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos periodos de recesso nem se aplica aos projetos de código. $3º No caso de pedido de urgência, o Presidente terá que consultar o Plenário se a matéria deve ser considerada como tal. Art. 30. O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, O sancionará. $1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 82º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 43º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção. 44º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta. 85º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao promulgação. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fgfe/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” 86º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 84º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no Art. 29, 81º. $7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos 88 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente. Art. 31. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. . Art. 32. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. $1º Não serão objeto de delegação, ao Prefeito, os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 82º A delegação terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. A 83º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Muriicipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda. , t Art. 33. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Parágrafo único. Serão objeto de lei complementar, expressamente: |-o Código Tributário: || — o Código de Obras. IH — a Lei de Uso e Ocupação do Solo; IV — o Código do Meio Ambiente; V-o Estatuto dos Servidores Públicos; VI —- a criação de Autarquias, de Fundações, de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e da Guarda Municipal. y Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br quinas um: Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Subseção IV Da Fiscalização Art. 34. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 0 Art. 35. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deverá prestar anualmente. $1º As contas deverão ser apresentadas até o dia 31 de março de cada ano. $2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas, a Câmara Municipal procederá à tomada das contas através da Comissão Permanente de Finanças, em trinta dias. 93º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, publicando edital. 94º Vencido 6 prazo do Parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas PS serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio. $5º Recebido o parecer prévio, este será publicado na imprensa local e oficial e posto a disposição dos interessados pelo prazo de quinze dias .e, a seguir, será enviado à Comissão Permanente de Finanças para sobre ele e sobre as contas dar o seu parecer em quinze dias. no e 86º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal em votação nominal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas. 87º As contas da Mesa da Câmara Municipal que serão apresentadas juntamente com as do Prefeito Municipal, ficarão à disposição dos contribuintes na forma do $3º e, após, enviadas ao Tribunal de Contas, que as julgará. 88º Se a Câmara Municipal rejeitar as contas do Prefeito, estas, com os |; pareceres e as atas dos debates e votação serão enviadas ao Publico. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Pône/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(bcamaramontemorsP.gov.br quais Câmara Municipal de Monte Mor a no” “Palácio 24 de Março” Art. 36. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Parágrafo unico. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a (Comissão Permanente de Finanças proporá à Câmara Municipal a sua sustação. Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: | - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, 'a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; 0 | - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; II - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. $1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento ' de qualquer , irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal. 82º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a 0) Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal. $3º A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no Parágrafo único do Artigo 36. 44º Entendendo pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação. CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO Seção | Do Prefeito e do Vice-Prefeito Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fóne/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br ESA) SEER a: Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Art. 38. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais. Art. 39. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, no primeiro domingo do mês de outubro anterior à posse. $1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. 82º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e nulos. Art. 40. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, em sua sede, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às O dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 41. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe- à, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. | $1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais. | 82º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior, devendo optar pelos subsídios de um 0 ou de outro cargo. Art. 42. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício: do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. Art. 43. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. $1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela. Câmara Municipal, na forma da lei, por maioria absoluta. 82º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores. Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze“Áias, so pena de perda do cargo. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - fax: (19) 3889-27 E-mail: camaraQicamaramontemor.só.g Câmara Municipal de Monte Mor rr “Palácio 24 de Março” Seção II Das Atribuições do Prefeito Art. 45. Compete, privativamente, ao Prefeito: | - nomear e exonerar os Secretários Municipais; || - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal; — II] - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos Previstos nesta Lei Orgânica; e IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; VIL - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias, VIII - enviar à Câmara Municipal, até 30 de setembro do ano que tomar posse, o plano plurianual, até 15 de abril de cada ano, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e, até 30 de setembro de cada ano, o projeto de lei do orçamento anual; 0 IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; X - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei; XI - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica; XII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas; XIII - firmar convênios, consórcios, ajustes ou contratos de interesse municipal: bi | XIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; XV - realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal: dp XVI - aprovar projetos de loteamento, arruamento e zoneamento xífbano e edificação; Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - F E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.go : (19) 3889-2780 S me rr, Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” XVII- propor ação direta de inconstitucionalidade; XVIlI- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos. Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos Vl e X. Seção III Do Julgamento O Art. 46. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado e, as infrações políticos administrativas, serão Julgados pela Câmara Municipal, na forma da legislação federal. 81º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou infração politico administrativa, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário. 4 82º Se o Plenário entender procedentes as acusações, nomeará comissão processante ou determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas decisões. 83º São infrações político administrativas do Prefeito os abaixo definidos. O | — impedir o regular funcionamento da Câmara Municipal, — doe | — negar, à Câmara Municipal, 8) exame de documentos da Administração Municipal; . tm Il — descumprir as obrigações dispostas nesta Lei Orgânica: IV — praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática; V — omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas e direitos ou interesses do Município; VI — ausentar-se do Município por mais de quinze dias sem autorização da Câmara Municipal: VII — proceder de modo incompatível com a dignidade do cargo ou probidade na Administração; Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fag (19) 3889-2780 E dá E-mail: camaraQDcamaramontemor.sp.gov.b Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” VIII — residir fora dos limites do Município; IX — descumprir as leis orçamentárias; X — negar cumprimento às leis e decisões judiciais; XI — não repassar, até 20 de cada mês, o duodécimo do Poder Legislativo. Seção IV Dos Secretários Municipais Art. 47. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no Art. 48: | - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; || - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegadas pelo Prefeito. Art. 48. Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais, Art. 49. Nenhum órgão da administração publica municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal. Art. 50. A Chefia do Gabinete do Prefeito terá a estrutura de Secretaria Municipal. Seção V Da Guarda Municipal Art. 51. O Município, na preservação e proteção de seus bens, autoridades, serviços, instalações e incolumidade pública, manterá Guarda Municipal, observados os preceitos da Lei. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - FonefFa E-mail: camaraQOcamaramontemor.sp.gov.br; RAM Ú Lp Vo RO] q rt Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Art. 53. É competência da Guarda Municipal: | - exercer atividade eminentemente preventiva; || - possuir caráter essencialmente civil; IE - dar cumprimento ao que dispõe o inciso | do art. 23 da Constituição Federal. IV — Protegar as autoridades públicas. Art. 54. Poderá o Município celebrar convênio com o Governo Estadual, visando a fiscalização, o controle e o policiamento de tráfego e trânsito nas vias, estradas e logradouros localizados em seu território. Parágrafo único - Esse convênio deverá prever a arrecadação do valor de multas, quando cometidas nas áreas de sua jurisdição. Art. 55. Os serviços de segurança prestados pela Guarda Municipal não poderão ser terceirizados. Art. 56. O Município garantirá aos guardas municipais e vigilantes patrimoniais | - salários compatíveis com a função; || - equipamentos e condições adequados, dentro das normas de segurança, para a execução de suas funções. | CAPÍTULO IV | DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO o Seção | | O Do Sistema Tributário Municipal * Subseção | | Dos Princípios Gerais | Art. 57. O Município poderá instituir os seguintes tributos: | — impostos; || - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Il - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV — Contribuição de iluminação publica. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/ E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov : (19) 3889-2780 o Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” $1º Sempre que possivel, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 42º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. $3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal: | - sobre conflito de competência; Il - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar; II] - as normas gerais sobre: - a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de calculos e contribuintes de impostos; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas. . $4º O Município podera instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para O custeio, em benefício destes, de sistema de seguridade e assistência social. Subseção Il. Das Limitações do Poder de Tributar ' Ed o Art. 58. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao “contribuinte, é vedado ao Município: | | - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos: HI - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Jéi que os instituiu ou aumentou; Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fong/Fax: E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br 19) 3889-2780 Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” IV - utilizar tributo com efeito de confisco: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais e periódicos; VIl - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 81º A vedação do inciso Vl, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. J $2º As vedações do inciso VI, a e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador d da obrigação de pagar imposto o relativo ao bem imóvel, 83º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e Cc, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. | o $4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. 85º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias aqui enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, respeitado, ainda, o contido em lei complementar federal própria. $6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerado deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial resti da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - cone 9) 3889-2780 E-mail: camaraQdcamaramontemor.sp.gov.br EB Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Subseção Ill Dos Impostos do Município Art. 59. Os tributos de competência municipal serão instituídos no Código Tributário do Município, consoante a outorga da Constituição Federal. Subseção IV' Das Receitas Tributárias Repartidas |. Art. 60. Pertencem ao Município, na forma da Constituição Federal, a O proporção do produto de arrecadação de impostos da União e do Estado. Art. 61. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal. Subseção V - Da Divulgação da Receita — Art. 62. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos. | Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o e encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Seção Il e e Das Finanças Públicas - Subseção Única Das Normas Gerais Art. 63. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: |-o plano plurianual; || - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor — SP - CEP 13190-000 fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQDcamaramontemor$p.gov.br a: Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Art. 64. A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 65. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que ocrientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. Parágrafo único. Os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica serão O elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. n Art. 66. A lei orçamentária anual compreenderá: | - o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; || - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto: . $1º O projeto de lei do orçamento anual será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária. | 82º A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da ] receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei... 43º Obedecerá às disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente a: | - exercício financeiro; Il - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual: Il - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos. Art. 67. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às dir orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pela Câmara na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos dest qi o: Câmara Municipal de Monte Mor E “Palácio 24 de Março” $1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças: | - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo; || - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com o Art. 21, parágrafo 2º. $2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito. 83º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso: O | - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a te de diretrizes orçamentárias; || - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da divida municipal, a Hi - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; | | o E b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. | o º 44º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 0 aprovadas quando incompatíveis com o ptano plurianual. 85º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem, à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. 86º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo. 87º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei do orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 88º As emendas ao Plano Plurianual ficam sujeitas à projeção da capacidad econômica do Município. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/faxy/(19) 3889-2780 E-mail: camaraQdcamaramontemor.sp.gov.b “Palácio 24 de Março Art. 68. São vedados: !-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; || - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Ill - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita e para pagamento de débito com a União; V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes; | VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, exigindo-se justificativa, caso a caso; | VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitado; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir r necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município, o IX - a instituição de fundos. de qualquer natureza . sem. prévia autorização legislativa, por maioria absoluta: X — o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com recursos transferidos voluntariamente ou por empréstimo da União, ou do Estado, inclusive por suas instituições financeiras. $1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que : autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração. 82º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçam do exercício financeiro subsequente. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br 3889-2780 Câmara Municipal de Monte Mor Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” $3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, nos termos da legislação federal. Art. 69. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. Art. 70. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. $1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a O admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes: | ll - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. . $2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste Artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, e não atendidos os limites com as despesas de pessoal, se aplicará o contido no 83º. a $3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar, referida 1 no caput, o Município o adotará as seguintes providências: o, | — redução em pelo menos vinte por cento das despesas « com cargos em comissão e funções de confi iança, . || - exoneração dos servidores não estáveis. - 84º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a Ea atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 85º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de servico. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/F E-mail: camara(Ocamaramontemor.sp.gov. Câmara Municipal de Monte Mor | Se “Palácio 24 de Março” $6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 87º O Município aplicará, ao seu pessoal, o disposto na Lei Federal sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do contido no 84º. CAPÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA Seção |. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica | Ar. 71. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios: | - autonomia municipal; II - propriedade privada: II - função social da propriedade; IV - livre concorrência: V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; . | IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. $1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica a independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei. 82º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará £ tratamento preferencial, na forma da lei, a empresas brasileiras de capital nacional. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax (19) 3889-2760 E-mail: camarabcamaramontemor.sp.gov. Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” 83º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que especificará as exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter, na forma do parágrafo seguinte. 94º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: | — sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade: | — a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; nd ll — licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; + IV — a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; to V — os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, o VI- proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado: | ta 4 VII - subordinação a uma secretaria municipal; e 4 VIII - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias, o IX - orçamento anual aprovado pelo Prefeito. Art. 72. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão será regulada, em, lei complementar que assegurará: | e | - a exigência de licitação, em todos os casos; Il - definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão; III - os direitos dos usuários, IV - a política tarifária; V- a obrigação de manter serviço adequado. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - F E-mail: camara(QOcamaramontemor.sp. gor a: Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” ZÁ TEM Parágrafo único. O Município poderá valer-se de contratos de gestão com organizações sociais para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento terminológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Art. 73. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Seção ll Da Política Urbana Art. 74. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno O desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. $1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de adequação da zona rural. 82º A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana e de adequação da zona rural expressas no plano diretor. + ...., 93º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso Ill- do Parágrafo seguinte. 84º O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada, subutilzada ou não utilizada, nos termos da lei . federal, deverá O promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de: | - parcelamento ou edificação compulsória, Il - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 85º As áreas ociosas dos parques industriais terão que ser arborizadas sob pena de aplicação do imposto territorial progressivo. Art. 75. O plano diretor do Município contemplará áreas de atividade produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urban Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Forfe/F E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.b Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” CAPÍTULO Vi DA ORDEM SOCIAL Seção | Disposições Gerais Art. 76. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais. Art. 77. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social. Seção Il Da Saúde Art. 78. O Municipio integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Unico de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes: k “+ | - atendimento integral, com prioridade para | as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; | - participação da comunidade. 81º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. | — 2º As instituições privadas poderão participar, de. forma complementar, do sistema único de saúde, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou sem fins lucrativos. $3º É vedada ao Município a destinação; de recursós públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Art. 79. Ao Sistema Unico de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: | - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saude e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; | - executar as ações de vigilância sanitária epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador: III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde: Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fône/páx: (19) 3888 E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov&f Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreêndido o do trabalho. ' Seção III Da Assistência Social Art. 80. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade Social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social. 81º As entidádes beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo. o $2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Seção IV Da Educação, da Cultura e do Desporto “Subseção! | RR Da Educação-. Art. 81. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil. 81º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão: | - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências: || - as transferências especificas da União e do Estado. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fbn E-mail: camarafdcamaramontemor.sp. qitalai? A a a: Câmara Municipal de Monte Mor E % “Palácio 24 de Março” 82º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino municipal. 83º Na organização de seu sistema de ensino o Município definirá com o Estado as formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Subseção II Da Cultura Art. 82. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história e à 0 cultura municipal da cidade, à sua comunidade e aos seus bens. Art. 83. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico paisagístico, artístico, arqueológico, palentológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio. Art. 84. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória municipal e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação. E : Í Art. 85. O acesso à consulta dos arquivos e da documentação oficia do Município é livre. | CS Subseção ll O | "Do Desporto e do Lazer Art. 86. O Municipio foinentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais. . Art. 87. O Municipio incentivará o lazer como forma de promoção social. Subseção IV Do Meio Ambiente + Art. 88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, b de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-sefao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e presená-lo p presentes e futuras gerações. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 E F. Fax: (1973889-2780 E-mail: camara(Ocamaramontemor.sp Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” 41º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município: | - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; || - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; If - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, 0) IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; , V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente; VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade. o 82º Os cursos d'água e sua mata ciliar, bem como a Mata Atlântica, ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. o $3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público. competente, na forma da lei. . o Do 84º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 8 5º - A captação de água ou exploração dos recursos hídricos do Município, para fins industriais ou para abastecer municípios vizinhos, deverá ser precedida: | - de Relatório de Impacto Ambiental - RIMA; || - de autorização legislativa. VElê Y Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março Subseção V Dos Deficientes, da Criança e do Idoso Art. 89. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial. Art. 90. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso. Parágrafo único - O Município garantirá o funcionamento de abrigo adequado ao atendimento de menores vitimas de violência doméstica. Art. 91. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano. CAPÍTULO VII | DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Seção | o | Das Disposições Gerais cs cs. Art. 92. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: | - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como. aos estrangeiros, na forma da lei; | II - a investidura em cargo ou emprego público. depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas .e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ll - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquel aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos se convocado com prioridade sobre novos concursados para assumi emprego na carreira; Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone; E-mail: camaraQDcamaramontemor.sp.go Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” V — as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos, condições e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; VII — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; VIII — é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical; IX — o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei e específica; X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Xl — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito; XIl - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer! espécies 0 remuneratórias, para o efeito de remuneração. do pessoal | do serviço público municipal; e XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para h ins de Concessão de acréscimos ulteriores; . XIV- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis ressalvado o disposto nos incisos XI e XIII deste artigo e no 84º, do Art. 94; XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quandg houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto (fo inciso XI: | a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico: c) a de dois cargos privativos de médico: Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fgne/ E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.go qiadeio a: Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público: XVII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei; XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; | XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia ou fundação publica e autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia ) mista, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas; XXI - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências dequalificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. rc $1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de | orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 0 caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. 82º A não observância do disposto nos incisos Il e implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 83º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: | — as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a ed avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços: ll — o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sob atos de governo, observado o disposto no Artigo 5º, X e XXXIII, da Constituiçã Federal; e) III —a disciplina da representação contra o exercício negligente o cargo, emprego ou função na administração pública. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fong7Fa E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.b à: Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” 84º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível. 85º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 86º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilte o acesso a informações privilegiadas. 87º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: |— o prazo de duração do « contrato; || - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a ll — a remuneração do pessoal. 88º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Art. 93. Ao servidor público municipal da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: o Fo | - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; - - Il - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; tl - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, 7 perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandafé eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, excék para promoção por merecimento; | V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastap serão determinados como se no exercício estivesse. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: Á E-mail: camaratdcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor = “Palácio 24 de Março” Seção ll Dos Servidores Públicos Municipais Art. 94. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 81º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: | — a natureza, o grau de responsabilidade ea complexidade dos cargos componentes de cada carreira; || — os requisitos para a investidura; HI — as peculiaridades dos cargos. 82º O Município manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com outros entes federados. 83º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público as disposições seguintes, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de. «admissão quando a natureza do cargo o exigir: | — piso de vencimento, fixado em lei capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação 0 para qualquer fim; | Il — garantia de vencimento, nunca Inferior ao piso pará os que percebem remuneração variável; - III — décimo terceiro vencimento com base r na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IV — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; quisiiaio a: Câmara Municipal de Monte Mor ONTEMO “Palácio 24 de Março” VIII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o vencimento normal; IX — licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do vencimento, com a duração de cento e vinte dias; X - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Xl — proteção do mercado de. trabalho" da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da ei, . o ur Toma , np ] ut y . “a , im XII — redução dos riscos inerentes ao trabalho, “porn méio de normas de saúde, higiene e segurança. E o A q E e ! ed XIII — proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; | o 1 XIV - salário-família para Os seus “dependentes. -, | | 84º O membro de Poder, o “detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio-fi xado em parcela única, vedado o, acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de' representação ou outra espécie remuneratória, PES em qualquer caso, o disposto no Artigo 92, X e XI. ' a dee: 1 DE | | 5º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior. e airnor ç remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer, caso, fo disposto no Artigo 92, XL PM ns o E! Ta . , . “o =" ! 1 º | 86º Os Poderes Execútivo' e Legislativo publicarão anualmente os valores do ) subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. é És A t a ca Te O dê , >: 87º lei Municipal disciplinará a aplicação: dê rêcursos .Orçamentários provenientes da economia "com/despésas” corrêntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento: de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 88º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do 84º. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax E-mail: camaraQicamaramontemor.sp.gov.br (19) 3889-2780 A mt mam T Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Art. 95. O servidor será aposentado: | - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstias profissionais ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos; | - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; || - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais; | b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, O e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e: cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. $1º O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal. 82º O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. ? | | - $3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na O mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação óu reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. . . 84º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. 85º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais serão custeadas com recursos provenientes do Município e das contribuições dos servidores, na forma da lei. Art. 96. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurgo público. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP — CEP 13190-000 - FonefFaxf (19) 3889-2780 E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br pes A o a Câmara Municipal de Monte Mor es “Palácio 24 de Março” $1º O servidor público estável só perderá o cargo: | - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; | — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ||] — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 42º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,reconduzido ao cargo 1) de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. $3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao témpo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 84º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. | Seção Ill e Das Informações, do Direito de Petição Os e das Certidões | ”, Art. 97. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível : à * segurança da sociedade ou das instituições públicas. e Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do . pagamento de taxas: |- o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos 7 ou contra ilegalidade ou abuso de poder: || - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fofe/Fax: (19) 3889-278 e E-mail: camaraQdcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Seção IV Dos Bens Municipais Art. 98. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. Art. 99. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: | - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, 0) dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; b) permuta, | - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: am Vo a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social: TO q I b) permuta. 81º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, O outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço “público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesso Público, devidamente justificado. | o 82º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas | condições, quer sejam aproveitáveis ou não. E Art. 100. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 101. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP —- CEP 13190-000 - FonefF5X:/(19) 3889-2780 E-mail: camara(bcamaramontemor.sp.gov.br “Palácio 24 de Março” 41º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse publico relevante, devidamente justificado. 82º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. 83º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto. 84º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias. Lo Seção V Da Defesa Civil | À ” Art. 102. O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as consequências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência à população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja definição, organização, mobilização e outros princípios serão objeto de lei. | ATO 91º A Comissão Municipal de Defesa Civil constituirá unidade básica de execução de ações de defesa civil para o Município e do Sistema Estadual de Defesa Civil, conforme facultado pela legislação estadual. e e. Tou 82º O Município colaborará com os municípios limitrofes na prevenção, socorro, assistência e recuperação em eventos desastrosos.. o. ml Art. 103. A Comissão Municipal de Defesa. Civil será constituída por recursos humanos e materiais provenientes da: | — administração municipal direta e indireta; || — iniciativa privada; II — comunidade em geral, através de voluntariado e doações. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax//(19) 3889-278 E-mail: camaraQDcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor a + 4 É Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Art. 104. A participação do cidadão em atividades de defesa civil será considerada serviço relevante e deverá ter seu reconhecimento pela municipalidade. Parágrafo único — O servidor público municipal que, comprovadamente, trabalhar em atividades de defesa civil, terá o fato assentado em seu respectivo prontuário, para todos os efeitos. Art. 105. Esta Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. | | ? Câmara Municipal em 12 de dezembro de 2012 | »; | Rogéfi6 Maluf secretário pj ud . . Valdecir Torres ER 2º Secretário O Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2012. N . lo. a Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQicamaramontemor.sp.gov.br