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norma nº 2085/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaDispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Monte Mor
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2085, de 03 de março de 2015 
"Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a 
política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção 
destas contra a violência obstétrica no Município de Monte Mor." 
(Autoria: Vereador Alan de Souza Kanashiro) 
THIAGO GIA TTI ASSIS Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor apro ou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1 º - A presente Lei tem por objetivo a divulgação, no Município de Monte Mor, 
da Política acional de Atenção Obstétrica e eonatal visando, principalmente, a proteção￾das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica. 
Art. 2º - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela 
equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, 
as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou ainda, no período de puerpério. 
Art. 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre 
outras, as seguintes condutas: 
I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, 
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; 
II - Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como 
gritar, chorar, ter medo vergonha ou duvidas; 
III - Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico 
como, por exemplo, obesidade pelos estrias evacuação e outros; 
IV - ão ou ir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; 
V - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e 
diminutivos tratando-a como incapaz; 
VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando 
esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados 
e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê· 
VII - Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; 
VIII - Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a 
análise ou a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento bem como tempo 
suficiente para que esta chegue ao local; 
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 
PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei 2085/2015-fls.02 
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante 
todo o trabalho de parto; 
X - Impedir a mulher de se comunicar com o ' mundo exterior' tirando-lhe a 
liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular caminhar até a sala de espera, 
conversar com familiares e com seu acompanhante; 
XI - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, 
como lavagem intestinal raspagem de pelos pubianos posição ginecológica com portas 
abertas, exame de toque por mais de um profissional· 
XIl - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; 
XIII - Proceder a episiotornia quando esta não é realmente imprescindível; 
XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; 
XV - Fazer qualquer procedimento sem previamente, pedir permissão ou explicar, 
com palavras simples a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; 
XVI - Após o trabalho de parto demorar injustificadamente para acomodar a mulher 
no quarto· 
XVII - Submeter a mulher e/ou bebe a procedimentos feitos exclusivamente para 
treinar estudantes; 
XVIII - Submeter o bebe saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos 
na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a 
mãe e de ter tido a chance de mamar; 
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebe ao seu lado no 
Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda salvo se um deles, ou ambos 
necessitarem de cuidados especiais; 
J 
XX - ão informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 
02 (dois) filhos sobre seu direito a realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos 
hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); 
XXI - Tratar o pai do bebe como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a 
parturiente e o bebe a qualquer hora do dia. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de sua Secretaria de Saúde, 
elaborar a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as 
mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar 
digno e humanizado visando a erradicação da violência obstétrica. 
§ 1 º - A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os 
ní eis de escolaridade. 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei 2085/2015-fls.03 
§ 2º - A cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade do texto da 
Portaria nº 1.067 /GM, de 04 de Julho de 2.005 que institui a Política acional de Atenção 
Obstétrica e eonatal, e dá outras providencias. 
Art. 5º - Os estabelecimentos hospitalares poderão expor cartazes informativos 
contendo as condutas elencadas nos incisos Ia XXI do artigo 3° bem como disponibilizar as 
mulheres um exemplar da cartilha referida no artigo 4° desta Lei. 
§ 1 º - Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os 
postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no 
atendimento à saúde da mulher. 
§ 2º - Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e os tramites para a denúncia nos 
casos de violência quais sejam as referidas nas seguintes alíneas: 
a) exigir o prontuário da gestante e da parturiente no hospital, que devem ser entregues 
sem questionamentos e custos· 
b) Que a gestante ou parturiente escreva uma carta contando em detalhes que tipo de 
violência sofreu e como se sentiu; 
e) Se o seu parto foi no Sistema Único de Saúde - SUS, envie a carta para a Ouvidoria 
do Hospital com cópia para a Diretoria Clínica, para a Secretaria Municipal de Saúde 
e para a Secretária Estadual de Saúde; 
d) Se o seu parto foi em hospital de rede privada, envie a carta para a Diretora Clinica 
do Hospital, com cópia para Diretoria do seu Plano de Saúde, para a ANS (Agência 
acional de Saúde Suplementar) e para as Secretarias Municipal e Estadual de 
Saúde; 
e) Consulte um advogado para as outras instâncias de denúncia, dependendo da 
gravidade da violência recebida. 
t) Ligue para a central de atendimento a mulher - Ligue 180 ( decreto nº 7 .3 93, de 15 de 
dezembro de 2.010). 
Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7° -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de março de 2015. 
T TI ASSIS 
Reglsi rada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada 
em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
IA AP AREcmittlIRA ALBRECHT 
tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 
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