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norma nº 1768/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.
native_id2326

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEInº 17 13 de agosto de 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2013 e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.14 — Cultura
13.391.0005.2029.02 — Manutenção da Unidade Cultura
3390.30.00 — Material de Consumo Ficha 942 R$ 15.000,00
13.391,0005.2029.02 — Manutenção da Unidade Cultura
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica Ficha 943 R$ 45.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 60.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais )
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1,444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR em 013 de agosto de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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