| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEInº 17 13 de agosto de 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.14 — Cultura 13.391.0005.2029.02 — Manutenção da Unidade Cultura 3390.30.00 — Material de Consumo Ficha 942 R$ 15.000,00 13.391,0005.2029.02 — Manutenção da Unidade Cultura 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica Ficha 943 R$ 45.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 60.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1,444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR em 013 de agosto de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56